O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Aplica-se às operações com gás natural o disposto no Convênio ICMS 18/92, prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 25.923, de 28 de dezembro de 1999.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1999

ANTHONY GAROTINHO