A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, caput, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no §§ 1º e 2º do art. 27 do Decreto nº 2.461, de 15 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º São canceladas as despesas inscritas em restos a pagar não processados constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º O Órgão Central do Sistema de Contabilidade poderá realizar o cancelamento de saldo a menor se constatada insuficiência posterior à publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 30 de outubro de 2024.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Gustavo Bottós de Paula

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano