Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.658, de 06.07.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. O prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 08 de julho de 1998.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.537, de 07 de abril de 1998.

Brasília, 04 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Paiva

Cláudia Maria Costin"