A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 54/2009 e 62/2009, de 3 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, a seguir enumerados:

I - a alínea "f" do inciso XXII do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação (Conv. ICMS nº 62/2009):

"f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;"

II - a alínea "g" do inciso XXII do art. 1º fica revigorada, passando a vigorar com a seguinte redação (Conv. ICMS nº 62/2009):

"g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;"

III - ao inciso XXII do art. 1º, ficam acrescidas as alíneas a seguir enumeradas (Conv. ICMS nº 62/2009):

"h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69."

IV - o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º passa a vigorar com a redação do anexo deste Decreto (Conv. ICMS nº 54/2009).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de agosto de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda