O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto (Federal) nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se:

I - também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o caput deste artigo;

II - exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

c) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea anterior, quando esta não for sediada no País.

§ 2º A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste artigo, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 3º O saldo credor referente ao regime não-cumulativo previsto no caput deste artigo poderá ser transferido para outro contribuinte deste Estado, observado o disposto no § 2º deste artigo e os critérios estabelecidos na legislação estadual.

§ 4º Para efeitos deste artigo, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as seguintes operações:

I - a importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO;

II - a saída destinada à pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subseqüentemente importados nos termos do art. 1º e inciso I do caput deste Decreto, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante;

III - a importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto, desde que utilizados nas seguintes hipóteses:

a) exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

b) em plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;

c) em equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º Ficam também isentas do ICMS as operações antecedentes às operações de saída de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também:

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

§ 3º As saídas isentas dos bens e mercadorias previstas no inciso II do caput deste artigo, não darão direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que as antecederem.

§ 4º O benefício fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, aplica-se também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Para os efeitos do art. 1º e do § 3º do art. 2º deste Decreto, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O imposto devido nos termos do art. 1º ou quando não aplicável à isenção prevista na alínea c do inciso III do art. 2º, deste Decreto, será devido ao Estado de Sergipe na hipótese em que a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste Decreto ocorrer no território sergipano.

Parágrafo único. Quando não aplicável à isenção prevista na alínea "c" do inciso III do art. 2º deste Decreto, o imposto será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações interestaduais (Convênios ICMS nº 163/2010). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.555, de 16.12.2010, DOE SE de 20.12.2010)

Art. 5º A fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada:

I - a que as mercadorias objeto das operações previstas neste Decreto sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Art. 6º O tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que efetuará a adesão mediante Termo de Opção.

§ 1º O Termo de Opção formalizado junto à Gerência Geral de Grupos Especiais - GERGRUPE/GRUPO DE COMBUSTÍVEIS estabelecerá os procedimentos de controle definidos pela fiscalização, os quais deverão ser observados pelo contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.416, de 19.10.2010, DOE SE de 20.10.2010)

§ 2º Não ocorrendo a formalização da adesão ou, em caso de formalização do Termo, não forem observados os procedimentos de controle estabelecidos, prevalecerá o regime de tributação normal.

Art. 7º O inadimplemento das condições previstas neste Decreto tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.

Art. 8º Fica acrescentada a Nota 2-A ao Item 58 da Tabela I do Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Nota 2-A. O disposto neste Item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto (Federal) nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, (Conv. ICMS nº 130/2007)." (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governador do Estado

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE ARAÚJO

Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO