O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

XII - a partir de 01 de fevereiro de 2004, na aquisição, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, dos produtos a seguir relacionados, observado o disposto no § 21:

a) leite UHT (longa vida);

b) queijo mussarela;

c) queijo prato.

§ 21. Relativamente ao inciso XII do "caput", observar-se-á:

I - a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido preço, e ainda o valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante das mencionadas parcelas ou o valor estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;

II - o imposto antecipado será calculado aplicando-se a alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o valor estabelecido no inciso I, deduzindo-se do resultado o crédito do imposto conforme constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição;

III - o contribuinte poderá creditar-se, antecipadamente, do valor correspondente ao imposto referido no inciso II ainda não recolhido, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal, devendo o referido crédito ser lançado na coluna "Contribuinte Substituído - ICMS na Fonte", do livro Registro de Entradas;

IV - o recolhimento do ICMS antecipado será efetuado:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos § 1º, III, "a";

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, nos termos do § 1º, III, "b", 4.2, quando o contribuinte for considerado credenciado, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;

c) não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:

1. na hipótese de o recolhimento do imposto estar previsto para o momento da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme previsto na alínea "a": na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;

2. na hipótese prevista no item 1, quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação: na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente;

3. na hipótese de o recolhimento do imposto estar previsto para momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado: até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal;

V - o recolhimento do ICMS antecipado não exime o contribuinte de recolher a diferença do imposto efetivamente devido, em razão do valor apurado relativamente à respectiva operação subseqüente;

VI - a antecipação ali mencionada não se aplica:

a) quando o estabelecimento destinatário for fabricante do produto;

b) quando se tratar de transferência entre estabelecimentos, exceto varejistas;

c) no retorno ao estabelecimento remetente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2004.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO