Decreto nº 26476 DE 29/11/2016
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 20 dez 2016
Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 20.12.2016
Decreto nº 26.476 , de 29 de novembro de 2016, publicado no DOE nº 13.813, de 30.11.2016:
No art. 7º do Decreto nº 26.476 , de 29 de novembro de 2016, publicado no DOE nº 13.813, de 30.11.2016:
Onde se lê:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.
Leia-se:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016, exceto quanto aos requerimentos relativos a ingresso ou reingresso no regime especial protocolizados em data anterior àquela, que obedecerão às exigências contidas na legislação vigente à época.