O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, que alterou a Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010 e a Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 1º-A ao artigo 9º do Anexo V, com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

§ 1º-A. A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a bebidas alcoólicas.

....."

II - acrescentados os §§ 1º-A a 1º-C e 18 a 24 ao artigo 50 do Anexo V, assim como, revogado o inciso III do § 10 do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 50. .....

.....

§ 1º-A. A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil e relacionadas à atividade principal do contribuinte mato-grossense, observado, ainda, o § 1º-B deste artigo.

§ 1º-B. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM publicará a lista de produtos e mercadorias previstas no § 1º-A deste artigo, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

§ 1º-C. O imposto incidente sobre as mercadorias ou produtos que não constem na lista de produtos prevista no § 1º-B deste artigo ou que não se enquadrem no § 1º-A deste artigo será apurado pelo contribuinte, observando o regime pertinente a operação, produto ou mercadoria.

.....

.....

§ 10. .....

.....

III - (Revogado)

.....

.....

§ 18. Para a fruição do benefício de redução de Base de Cálculo contida neste artigo, os contribuintes enquadrados em CNAE elencada nos incisos do § 1º deste artigo deverão protocolar pedido de credenciamento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no prazo de 90 (noventa) dias, tendo como termo inicial da contagem de prazo a data de 21 de outubro de 2014.

§ 19. A solicitação de credenciamento será apresentada à SICME e homologado pelo CEDEM, sendo assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um) representante do setor do comércio de material de
construção e de 01 (um) representante do sindicato do setor, além dos demais membros do Conselho.

§ 20. Caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera em uma das atividades previstas nos incisos do § 1º deste artigo, bem como se possui situação cadastral e fiscal regular.

§ 21. O deferimento do credenciamento previsto no § 18 deste artigo fica, ainda, condicionado à:

I - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT;

II - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT;

III - apresentação do contrato social ou do estatuto social do contribuinte, assim como do alvará de funcionamento, de comprovante do endereço e números do CNPJ e IE;

IV - apresentação de cópias do CPF e RG dos sócios, ou no caso de sociedade por ações, dos diretores;

V - apresentação de fotos da fachada e do interior do estabelecimento, assim como de seu estoque de produtos;

VI - apresentação de lista contendo os 10 (dez) maiores fornecedores de produtos do contribuinte, salvo na hipótese do contribuinte estar iniciando suas atividades;

VII - apresentação de documento que comprove o desempenho da atividade econômica, expedida pela Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Mato Grosso - ACOMAT, e/ou Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Louças, Tintas, Vidraçaria, Ferragens, Elétrica e Hidráulica do Estado de Mato Grosso - SINDICOMAC.

§ 22. O contribuinte que não se enquadrar nas disposições previstas nos §§ 18 a 21 deste artigo estará sujeito à tributação aplicada à respectiva operação e/ou prestação.

§ 23. Será devido o imposto, assim como demais acréscimos legais, em conformidade com a tributação aplicada à respectiva operação e/ou prestação, a partir de 21 de outubro de 2014, na hipótese do contribuinte que usufrua do benefício previsto neste artigo, não realizar o pedido de credenciamento no prazo estabelecido no § 18 deste artigo ou ter seu credenciamento negado.

§ 24. Os contribuintes que em 21 de outubro de 2014 não usufruírem do benefício previsto neste artigo, só poderão usufruir do benefício após o efetivo deferimento do credenciamento previsto no § 18 e seguintes deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda