O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de definir a forma de apuração da média em valores reais de recolhimento do ICMS, para fins de fruição do regime especial de tributação relacionado aos programas de expansão e de diversificação para produtos com similar, regulados pela Lei nº. 2.390, de 08 de maio de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. da Lei nº. 2.721, de 02 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 5º. do Decreto nº. 22.557, de 05 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"§ 5º A média fixa referencial de que trata este artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação da média aritmética dos seguintes recolhimentos do ICMS efetuados no período pela empresa de maior produção do segmento:

I - ICMS incidente sobre a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários, inclusive despesas aduaneiras;

II - ICMS não restituível pela Lei nº. 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 6º Para fins do disposto neste artigo, o valor real da média fixa referencial será determinado pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, calculados mensalmente, ou outra taxa, que vier a substituí-la sobre o valor da média apurada nos termos deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 2.007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado de Governo

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS BENCHIMOL MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico