Decreto nº 26.647 de 12/06/2007
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 12 jun 2007
Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, VIII do Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2.007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2º, I, da Lei Complementar nº 123/2.006; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, inciso II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2.007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 2.007, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda