Decreto nº 2.686 de 23/07/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 1998

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.802, de 13.10.1998, DOU 14.10.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 2.351, de 17 de outubro de 1997.

Brasília, 23 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros

Cláudia Maria Costin

ANEXO I
Remanejamento de Cargos

CÓDIGO DAS-UNIT. DO MARE P/ MJ (a)  
  QTDE.VALOR TOTAL 
DAS 102.5 4,94 14,94 
TOTAL 4,94 

ANEXO II
(Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996)

ANEXO II
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADES CARGOS FUNÇÕESNºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/ DAS/FG
 Assessor Especial do Ministro 102.5 
 Assessor do Ministro 102.4 
 Assistente do Ministro 102.3 
 Assistente 102.2 
 Auxiliar 102.1 
    
GABINETE DO MINISTRO Chefe 101.5 
 Assessor do Chefe de Gabinete 102.4 
 Assistente 102.2 
    
Cordenação-Geral do Gabinete Coordenador-Geral 101.4 
Divisão  Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
Assessoria de Comunicação Social Chefe da Assessoria 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Serviço Chefe  101.1 
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares Chefe da Assessoria 101.4 
Divisão Chefe  101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
Assessoria Internacional Chefe da Assessoria 101.4 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
SECRETARIA-EXECUTIVA Secretário-Executivo NE 
 Assessor do Secretário-Executivo 102.4 
Gabinete Chefe 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
    
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Subsecretário 101.5 
 Assistente do Subsecretário 102.3 
 Assistente 102.2 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Serviços Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Informática Coordenador-Geral 101.4 
 Gerente de Programa 101.3 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão 11 Chefe 101.2 
    
  FG-1 
  FG-2 
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Subsecretário 101.5 
 Gerente de Programa 101.3 
    
  FG-1 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO Diretor 101.5 
 Assistente do Diretor 102.3 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização Coordenador-Geral 101.4 
    
CONSULTORIA JURÍDICA Consultor Jurídico 101.5 
 Assistente 102.2 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Secretário 101.6 
 Assessor do Secretário 102.4 
 Assistente 102.2 
Gabinete Chefe 101.4 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa Coordenador-Geral 101.4 
 Assistente 102.2 
    
Coordenação-Geral da Igualdade de Gênero Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
    
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
    
Coordenação-Geral dos Direitos Humanos Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Gestão do Programa Nacional de Direitos Humanos Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
    
Coordenação-Geral da Criança e do Adolescente Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Coordenador Nacional 101.5 
 Auxiliar 102.1 
    
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Coordenador-Geral 101.4 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
SECRETARIA DE JUSTIÇA Secretário 101.6 
 Auxiliar 102.1 
Gabinete Chefe 101.4 
    
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos Coordenador-Geral 101.4 
 Gerente de Programa 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
    
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
Coordenação Coordenador 101.3 
Serviço Chefe 101.1 
    
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Secretário 101.6 
 Assistente do Secretário 102.3 
Gabinete Chefe 101.4 
 Assistente 102.2 
    
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEPARTAMENTO DE ENTORPECENTES Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
    
Coordenação-Geral de Operações Técnicas Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Diretor 101.5 
 Assistente 102.2 
Divisão Chefe 101.2 
    
 99  FG-1 
 271  FG-2 
 384  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Operações Coordenador-Geral 101.4 
    
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Administração Coordenador-Geral 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Divisão Chefe 101.2 
    
Superintendência Regional 22 Superintendente 101.3 
Delegacia 156 Chefe FG-1 
Distrito Regional Chefe 101.1 
    
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL Diretor 101.5 
 Assistente 102.2 
    
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO Secretário 101.6 
 Assistente do Secretário 102.3 
 Auxiliar 102.1 
Gabinete Chefe 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Inspetoria-Geral Inspetor-Chefe 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Inspetoria Regional Inspetor Regional 101.2 
    
  FG-1 
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA Diretor 101.5 
 Assistente 102.2 
 Auxiliar 102.1 
    
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Controle de Mercado Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Práticas Infrativas Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Diretor 101.5 
 Assistente 102.2 
 Auxiliar 102.1 
    
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Coordenador-Geral 101.4 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Secretário 101.6 
 Assistente do Secretário 102.3 
Gabinete Chefe 101.4 
Coordenação Coordenador 101.3 
 Auxiliar 102.1 
    
 Gerente de Projeto 101.2 
Serviço Chefe 101.1 
    
  FG-2 
    
DEPARTAMENTO DE ANÁLISES E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-2 
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO Diretor 101.5 
 Auxiliar 102.1 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-2 
    
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Diretor 101.5 
 Assistente 102.2 
Coordenação 11 Coordenador 101.3 
Divisão 20 Chefe 101.2 
Serviço 25 Chefe 101.1 
    
Superintendência Regional - Classe "A" 14 Chefe 101.2 
    
Superintendência Regional - Classe "B" 13 Chefe 101.1 
    
 204  FG-1 
 245  FG-2 
 319  FG-3 
    
ARQUIVO NACIONAL Diretor-Geral 101.5 
 Assistente 102.2 
Coordenação Coordenador 101.3 
    
 25  FG-1 
    
IMPRENSA NACIONAL Diretor-Geral 101.5 
    
 Assistente 102.2 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Produção Industrial Coordenador-Geral 101.4 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
Coordenação-Geral de Administração Coordenador-Geral 101.4 
Divisão Chefe 101.2 
    
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 
    
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensor Público-Geral da União NE 
    
Subdefensoria Pública da União Subdfendor Público-Geral da União NE 

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Situação Atual e Nova

CÓDIGO DAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
 UNITÁRIO QT. VALOR TOTALQT. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 32,60 32,00 
DAS 101.5 4,94 22 108,68 22 108,68 
DAS 101.4 3,08 36 110,88 42 129,36 
DAS 101.3 1,24 89 110,36 86 106,64 
DAS 101.2 1,11 158 175,38 153 169,83 
DAS 101.1 1,00 81 81,00 81 81,00 
      
DAS 102.5 4,94 9,88 14,82 
DAS 102.4 3,08 24,64 24,64 
DAS 102.3 1,24 10 12,40 16 19,84 
DAS 102.2 1,11 29 32,19 29 32,19 
DAS 102.1 1,00 34 34,00 33 33,00 
SUBTOTAL 1(+)  474 732,01 478 752,60 
FG-1 0,31 561 173,91 551 170,81 
FG-2 0,24 595 142,80 588 141,12 
FG-3 0,19 776 147,44 771 146,49 
SUBTOTAL 2(+)  1.932 464,15 1.910 458,42 
TOTAL  2.406 1.196,16 2.388 1.211,02 
"