Decreto nº 2.700 de 23/07/2010

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 23 jul 2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2518 DE 01/09/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adotarem medidas que, a um só tempo, possibilitem conferir maior celeridade na realização da receita tributária, bem como contribuam para a simplificação dos procedimentos inerentes ao lançamento tributário, especialmente, aqueles afetos ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS devido a título de substituição tributária;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o caput, com seus incisos I a V do art. 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como revogados o § 1º, com seus incisos I e II, do mesmo artigo; alterados, ainda, os §§ 1º-A e 4º, do referido preceito, além de se lhe acrescentarem o Apêndice com os Capítulos I a V, nos seguintes termos:

"Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo:

I - nos termos do inciso I do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

Ordem CNAE DESCRIÇÃO Margem de lucro
1) 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 55%
2) 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 55%
3) 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 55%
4) 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 55%
5) 3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 40%
6) 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 40%
7) 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 40%
8) 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 40%
9) 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 40%
10) 4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 40%
11) 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 40%
12) 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 40%
13) 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 40%
14) 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 40%
15) 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 32%
16) 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 40%
17) 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 40%
18) 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 32%
19) 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 40%
20) 4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 40%
21) 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 40%
22) 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 40%
23) 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 40%
24) 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 40%
25) 4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 35%
26) 4622-2/00 Comércio atacadista de soja 35%
27) 4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 35%
28) 4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 40%
29) 4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 40%
30) 4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 40%
31) 4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 35%
32) 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 40%
33) 4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 40%
34) 4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 35%
35) 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 40%
36) 4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 35%
37) 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 35%
38) 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 35%
39) 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 35%
40) 4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 35%
41) 4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 35%
42) 4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 35%
43) 4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 35%
44) 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 35%
45) 4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 35%
46) 4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 35%
47) 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 35%
48) 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 40%
49) 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 40%
50) 4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 40%
51) 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 40%
52) 4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 40%
53) 4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 40%
54) 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 35%
55) 4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 35%
56) 4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 35%
57) 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 35%
58) 4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 35%
59) 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 35%
60) 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 35%
61) 4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 35%
62) 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 35%
63) 4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 35%
64) 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 50%
65) 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 50%
66) 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 50%
67) 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 50%
68) 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 50%
69) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 50%
70) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 50%
71) 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 35%
72) 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 35%
73) 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 40%
74) 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 40%
75) 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 40%
76) 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 40%
77) 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal 40%
78) 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 40%
79) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 40%
80) 4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 38%
81) 4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 40%
82) 4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 40%
83) 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 38%
84) 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 40%
85) 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 40%
86) 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 40%
87) 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 35%
88) 4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 35%
89) 4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 50%
90) 4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 40%
91) 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 35%
92) 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 35%
93) 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 40%
94) 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 40%
95) 4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 40%
96) 4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 40%
97) 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 40%
98) 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 40%
99) 4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 40%
100) 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 40%
101) 4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 35%
102) 4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 35%
103) 4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 35%
104) 4674-5/00 Comércio atacadista de cimento 35%
105) 4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 35%
106) 4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 35%
107) 4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 40%
108) 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 35%
109) 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 35%
110) 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 40%
111) 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 40%
112) 4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 40%
113) 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 40%
114) 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 40%
115) 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 40%
116) 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo 40%
117) 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 35%
118) 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 35%
119) 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 40%
120) 4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 35%
121) 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 40%
122) 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 40%
123) 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 40%
124) 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão 40%
125) 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 40%
126) 4689-3/01 Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis 40%
127) 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas 50%
128) 4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 40%
129) 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 35%
130) 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 40%
131) 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 40%
132) 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 35%
133) 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 35%
134) 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 35%
135) 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 50%
136) 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 50%
137) 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 40%
138) 4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 35%
139) 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 35%
140) 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 35%
141) 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 35%
142) 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 35%
143) 4722-9/02 Peixaria 35%
144) 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 40%
145) 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 35%
146) 4729-6/01 Tabacaria 40%
147) 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 35%
148) 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 40%
149) 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 40%
150) 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 35%
151) 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 35%
152) 4743-1/00 Comércio atacadista de vidros 35%
153) 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 35%
154) 4744-0/02 Comércio varejista de madeiras e artefatos 35%
155) 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 35%
156) 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 35%
157) 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 35%
158) 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 35%
159) 4751-2/00 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 35%
160) 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 40%
161) 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 38%
162) 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 38%
163) 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 38%
164) 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 35%
165) 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 50%
166) 4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 50%
167) 4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 50%
168) 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 40%
169) 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 40%
170) 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 38%
171) 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 38%
172) 4761-0/01 Comércio varejista de livros 40%
173) 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 40%
174) 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 40%
175) 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 40%
176) 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 40%
177) 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 40%
178) 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 40%
179) 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 40%
180) 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 40%
181) 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 33%
182) 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 33%
183) 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 33%
184) 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 40%
185) 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal 40%
186) 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 40%
187) 4774-1/00 Comércio varejista de artigos para óptica 40%
188) 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 50%
189) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados 50%
190) 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 50%
191) 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 50%
192) 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 50%
193) 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP) 40%
194) 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 38%
195) 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 40%
196) 4789-0/01 Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos 50%
197) 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 40%
198) 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 38%
199) 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 40%
200) 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 35%
201) 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 40%
202) 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 40%
203) 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 40%
204) 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 40%
205) 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 40%
206) 5611-2/01 Restaurantes e similares 35%
207) 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 35%
208) 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 35%
209) 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 35%
210) 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 35%
211) 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 35%
212) 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 35%
213) 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 35%
214) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 40%
215) 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 40%
216) 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 35%
217) 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 40%
218) 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 40%
219) 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 40%
220) 9529-1/02 Chaveiros 35%

II - nos termos do inciso II do art. 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:

Item Mercadorias Margem de lucro
1) Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas 40%
2) Ferramentas em geral 40%
3) Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano 33%
4) Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não 33%
5) Medicamentos manipulados em geral 55%
6) Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões 38%
7) Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos fi nos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares 38%
8) Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados 50%
9) Materiais de construção em geral 35%
10) Produtos alimentícios em geral 35%
11) Produtos de higiene e limpeza 35%

III - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem CNAE DESCRIÇÃO Margem de lucro
1) 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 35%
2) 0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 35%
3) 0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 40%
4) 1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos 35%
5) 1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos 35%
6) 1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 35%
7) 1012-1/01 Abate de aves 35%
8) 1012-1/02 Abate de pequenos animais 35%
9) 1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 35%
10) 1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 35%
11) 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 35%
12) 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 40%
13) 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 35%
14) 1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 35%
15) 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 35%
16) 1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 35%
17) 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 35%
18) 1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 35%
19) 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados 35%
20) 1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 35%
21) 1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 35%
22) 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 35%
23) 1051-1/00 Preparação do leite 35%
24) 1052-0/00 Fabricação de laticínios 35%
25) 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 35%
26) 1061-9/01 Beneficiamento de arroz 35%
27) 1061-9/02 Fabricação de produtos de arroz 35%
28) 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 35%
29) 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 35%
30) 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 35%
31) 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 35%
32) 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 35%
33) 1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 35%
34) 1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 40%
35) 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 35%
36) 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 35%
37) 1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 35%
38) 1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 35%
39) 1081-3/01 Beneficiamento de café 35%
40) 1081-3/02 Torrefação e moagem de café 35%
41) 1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 35%
42) 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 35%
43) 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 35%
44) 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 35%
45) 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 35%
46) 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 35%
47) 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 35%
48) 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 35%
49) 1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 35%
50) 1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 35%
51) 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 35%
52) 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 35%
53) 1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 35%
54) 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 35%
55) 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 50%
56) 1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 50%
57) 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 50%
58) 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 50%
59) 1411-8/02 Facção de roupas íntimas 50%
60) 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 50%
61) 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 50%
62) 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 50%
63) 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 50%
64) 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 50%
65) 1413-4/03 Facção de roupas profissionais 50%
66) 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 50%
67) 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias 50%
68) 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 40%
69) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 50%
70) 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 40%
71) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 50%
72) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 50%
73) 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 50%
74) 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 50%
75) 1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 50%
76) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 50%
77) 1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 40%
78) 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 40%
79) 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 40%
80) 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 40%
81) 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 40%
82) 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 40%
83) 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo 40%
84) 1742-7/01 Fabricação de fraudas descartáveis 35%
85) 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 35%
86) 1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 35%
87) 1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 40%
88) 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 40%
89) 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 40%
90) 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 40%
91) 2094-1/00 Fabricação de catalisadores 40%
92) 2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 40%
93) 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 33%
94) 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 35%
95) 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 40%
96) 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 35%
97) 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 35%
98) 2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 35%
99) 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 35%
100) 2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 35%
101) 2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 35%
102) 2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 35%
103) 2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 35%
104) 2424-5/01 Produção de arames de aço 35%
105) 2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 35%
106) 2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 35%
107) 2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 40%
108) 2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 40%
109) 2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 40%
110) 2449-1/02 Produção de laminados de zinco 40%
111) 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 35%
112) 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 35%
113) 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 35%
114) 2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 35%
115) 2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 40%
116) 2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 35%
117) 2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 35%
118) 2543-8/00 Fabricação de ferramentas 40%
119) 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 40%
120) 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 35%
121) 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 40%
122) 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 40%
123) 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 40%
124) 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 40%
125) 2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 40%
126) 2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 40%
127) 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 40%
128) 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 40%
129) 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 40%
130) 2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 40%
131) 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 40%
132) 2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 40%
133) 2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 40%
134) 2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 40%
135) 2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 40%
136) 2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 40%
137) 2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 40%
138) 2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 40%
139) 2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 40%
140) 2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 40%
141) 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 40%
142) 2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 40%
143) 2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 40%
144) 2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 40%
145) 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 40%
146) 2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 40%
147) 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 40%
148) 2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 40%
149) 2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 40%
150) 2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 40%
151) 2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 40%
152) 2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 40%
153) 2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 40%
154) 2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios 40%
155) 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 40%
156) 2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 40%
157) 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 40%
158) 3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 38%
159) 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 38%
160) 3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 38%
161) 3104-7/00 Fabricação de colchões 38%
162) 3211-6/01 Lapidação de gemas 50%
163) 3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria 50%
164) 3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 50%
165) 3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 40%
166) 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 40%
167) 3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 40%
168) 3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 40%
169) 3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 40%
170) 3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 40%
171) 3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 40%
172) 3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 40%
173) 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 40%
174) 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 35%
175) 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 50%
176) 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 40%
177) 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 50%
178) 3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 40%
179) 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 40%
180) 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 40%
181) 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 40%
182) 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 40%
183) 3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 40%
184) 3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 40%
185) 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 40%
186) 4120-4/00 Construção de edifícios 35%
187) 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 35%
188) 4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais 35%
189) 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 35%
190) 4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 35%
191) 4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 35%
192) 4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 35%
193) 4299-5/01 Construções de instalações esportivas e recreativas 35%
194) 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 35%
195) 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 35%
196) 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 40%
197) 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 40%

IV - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem CNAE DESCRIÇÃO Margem de lucro
1) 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 40%
2) 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 35%
3) 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 35%
4) 1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 50%
5) 1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 50%
6) 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 50%
7) 1812-1/00 Impressão de material de segurança 40%
8) 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 40%
9) 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 35%
10) 3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos 40%
11) 3312-1/01 Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação 38%
12) 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 40%
13) 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 40%
14) 3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 40%
15) 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 40%
16) 3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 40%
17) 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas 40%
18) 3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 40%
19) 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 40%
20) 3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 40%
21) 3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 40%
22) 3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 40%
23) 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 40%
24) 3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas 40%
25) 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório 40%
26) 3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 40%
27) 3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 40%
28) 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 40%
29) 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 40%
30) 3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 40%
31) 3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 40%
32) 3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 40%
33) 3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 40%
34) 3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 40%
35) 3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 40%
36) 3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 40%
37) 3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 40%
38) 3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 40%
39) 3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 40%
40) 3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 40%
41) 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 40%
42) 3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 40%
43) 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 40%
44) 3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 40%
45) 3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 40%
46) 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 40%
47) 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 35%
48) 4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 35%
49) 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 35%
50) 4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 38%
51) 4222-7/02 Obras de irrigação 35%
52) 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 40%
53) 4292-8/02 Obras de montagem industrial 40%
54) 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 40%
55) 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 40%
56) 4313-4/00 Obras de terraplenagem 40%
57) 4319-3/00 Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente 40%
58) 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 40%
59) 4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 35%
60) 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 40%
61) 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 40%
62) 4329-1/01 Instalações de painéis publicitários 40%
63) 4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 40%
64) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria 40%
65) 4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 40%
66) 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 35%
67) 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 35%
68) 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 35%
69) 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 35%
70) 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 35%
71) 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 35%
72) 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 35%
73) 4391-6/00 Obras de fundações 35%
74) 4399-1/01 Administração de obras 35%
75) 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 35%
76) 4399-1/03 Obras de alvenaria 35%
77) 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 40%
78) 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 40%
79) 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 40%
80) 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 40%
81) 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 40%
82) 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 40%
83) 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 40%
84) 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 40%
85) 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 40%
86) 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 40%
87) 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 40%
88) 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos 40%
89) 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 40%
90) 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 40%
91) 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 38%
92) 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 50%
93) 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 35%
94) 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 33%
95) 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 40%
96) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 40%
97) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 40%
98) 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 40%
99) 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 40%
100) 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 40%
101) 4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 40%
102) 4912-4/03 Transporte metroviário 40%
103) 4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 40%
104) 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana 40%
105) 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 40%
106) 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 40%
107) 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 40%
108) 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 40%
109) 4924-8/00 Transporte escolar 40%
110) 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 40%
111) 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 40%
112) 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 40%
113) 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 40%
114) 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 40%
115) 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 40%
116) 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 40%
117) 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 40%
118) 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 40%
119) 4940-0/00 Transporte dutoviário 40%
120) 4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 40%
121) 5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - carga 40%
122) 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros 40%
123) 5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - carga 40%
124) 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - passageiros 40%
125) 5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 40%
126) 5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 40%
127) 5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia 40%
128) 5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 40%
129) 5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 40%
130) 5030-1/02 Navegação de apoio portuário 40%
131) 5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 40%
132) 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal 40%
133) 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 40%
134) 5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 40%
135) 5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 40%
136) 5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 40%
137) 5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular 40%
138) 5120-0/00 Transporte aéreo de carga 40%
139) 5130-7/00 Transporte espacial 40%
140) 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 35%
141) 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 35%
142) 5212-5/00 Carga e descarga 40%
143) 5223-1/00 Estacionamento de veículos 40%
144) 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 40%
145) 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente 40%
146) 5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária 40%
147) 5231-1/02 Operações de terminais 40%
148) 5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 40%
149) 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 40%
150) 5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 40%
151) 5320-2/02 Serviços de entrega rápida 40%
152) 5510-8/01 Hotéis 35%
153) 5510-8/02 Apart-hotéis 35%
154) 5510-8/03 Motéis 35%
155) 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 35%
156) 5590-6/03 Pensões (alojamento) 35%
157) 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 35%
158) 5911-1/01 Estúdios cinematográficos 40%
159) 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 40%
160) 5912-0/01 Serviços de dublagem 40%
161) 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 40%
162) 5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 40%
163) 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 40%
164) 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 40%
165) 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 40%
166) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 38%
167) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 38%
168) 6110-8/03 Serviço de comunicação multimídia - SCM 38%
169) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 38%
170) 6120-5/01 Telefonia móvel celular 38%
171) 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 38%
172) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 38%
173) 6130-2/00 Telecomunicações por satélite 38%
174) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 38%
175) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 38%
176) 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 40%
177) 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 40%
178) 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 40%
179) 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 35%
180) 7120-1/00 Testes e análises técnicas 40%
181) 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 40%
182) 7311-4/00 Agência de publicidade 40%
183) 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 40%
184) 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 40%
185) 7319-0/02 Promoção de vendas 40%
186) 7319-0/03 Marketing direto 40%
187) 7319-0/04 Consultoria em publicidade 40%
188) 7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 40%
189) 7410-2/01 Design 35%
190) 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 40%
191) 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 40%
192) 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 40%
193) 7420-0/05 Serviços de microfilmagem 40%
194) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 40%
195) 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos 40%
196) 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 40%
197) 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 40%
198) 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 40%
199) 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 40%
200) 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 50%
201) 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 40%
202) 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 38%
203) 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 40%
204) 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 40%
205) 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 40%
206) 7732-2/02 Aluguel de andaimes 40%
207) 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 40%
208) 7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 40%
209) 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 40%
210) 7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 40%
211) 7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 40%
212) 8012-9/00 Atividades de transporte de valores 40%
213) 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 40%
214) 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 40%
215) 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 40%
216) 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 40%
217) 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 35%
218) 9001-9/06 Atividades de sonorização e iluminação 40%
219) 9329-8/02 Exploração de boliches 35%
220) 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 40%
221) 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 38%
222) 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 40%
223) 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 50%
224) 9529-1/03 Reparação de relógios 50%
225) 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados 40%
226) 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 38%
227) 9529-1/06 Reparação de jóias 50%
228) 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 40%
229) 9603-3/04 Serviços de funerárias 40%
230) 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 40%
231) 9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 40%
232) 9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 40%

V - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem CNAE DESCRIÇÃO Margem de lucro
1) 0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 40%
2) 0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 40%
3) 0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 40%
4) 0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 40%
5) 0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 40%
6) 0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 40%
7) 0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 40%
8) 0500-3/01 Extração de carvão mineral 40%
9) 0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 40%
10) 0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 40%
11) 0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 40%
12) 0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 40%
13) 0710-3/01 Extração de minério de ferro 40%
14) 0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 40%
15) 0721-9/01 Extração de minério de alumínio 40%
16) 0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio 40%
17) 0722-7/01 Extração de minério de estanho 40%
18) 0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 40%
19) 0723-5/01 Extração de minério de manganês 40%
20) 0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 40%
21) 0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 50%
22) 0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 50%
23) 0725-1/00 Extração de minerais radioativos 40%
24) 0729-4/01 Extração de minério de nióbio e titânio 40%
25) 0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 40%
26) 0729-4/03 Extração de minério de níquel 40%
27) 0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 40%
28) 0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 40%
29) 0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 35%
30) 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 35%
31) 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 35%
32) 0810-0/04 Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado 40%
33) 0810-0/05 Extração de gesso e caulim 35%
34) 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 35%
35) 0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 35%
36) 0810-0/08 Extração de saibro 35%
37) 0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 40%
38) 0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 35%
39) 0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 40%
40) 0892-4/01 Extração de sal marinho 40%
41) 0892-4/02 Extração de sal-gema 40%
42) 0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas) 50%
43) 0899-1/01 Extração de grafita 40%
44) 0899-1/02 Extração de quartzo 40%
45) 0899-1/03 Extração de amianto 40%
46) 0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente 40%
47) 0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 40%
48) 0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 40%
49) 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos 40%
50) 1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 35%
51) 1011-2/04 Frigorífico- abate de bufalinos 35%
52) 1099-6/01 Fabricação de vinagres 35%
53) 1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 35%
54) 1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 35%
55) 1112-7/00 Fabricação de vinho 35%
56) 1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 35%
57) 1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 35%
58) 1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 35%
59) 1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 35%
60) 1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 35%
61) 1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 35%
62) 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 35%
63) 1210-7/00 Processamento industrial do fumo 40%
64) 1220-4/01 Fabricação de cigarros 40%
65) 1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 40%
66) 1220-4/03 Fabricação de filtros de cigarros 40%
67) 1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 40%
68) 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 50%
69) 1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 50%
70) 1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 50%
71) 1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 50%
72) 1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 50%
73) 1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 50%
74) 1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 38%
75) 1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 38%
76) 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 50%
77) 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 50%
78) 1421-5/00 Fabricação de meias 50%
79) 1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 40%
80) 1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 40%
81) 1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 40%
82) 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 35%
83) 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 40%
84) 1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 40%
85) 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 40%
86) 1721-4/00 Fabricação de papel 40%
87) 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 40%
88) 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 40%
89) 1811-3/01 Impressão de jornais 40%
90) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 40%
91) 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 40%
92) 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 40%
93) 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 40%
94) 1910-1/00 Coquerias 40%
95) 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 40%
96) 1922-5/01 Formulação de combustíveis 40%
97) 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 40%
98) 1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino 40%
99) 1931-4/00 Fabricação de álcool 40%
100) 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 40%
101) 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 40%
102) 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 40%
103) 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 40%
104) 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 40%
105) 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 40%
106) 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 40%
107) 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 40%
108) 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 40%
109) 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 40%
110) 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 40%
111) 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 40%
112) 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 40%
113) 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 40%
114) 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 40%
115) 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 40%
116) 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 40%
117) 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 40%
118) 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 40%
119) 2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 40%
120) 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 35%
121) 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 40%
122) 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 40%
123) 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 40%
124) 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 40%
125) 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 40%
126) 2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 40%
127) 2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 40%
128) 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar 32%
129) 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 40%
130) 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 40%
131) 2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 40%
132) 2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 35%
133) 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 38%
134) 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 40%
135) 2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 35%
136) 2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 40%
137) 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 40%
138) 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 40%
139) 2320-6/00 Fabricação de cimento 35%
140) 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 35%
141) 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 35%
142) 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 35%
143) 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 35%
144) 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 35%
145) 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 35%
146) 2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 40%
147) 2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 35%
148) 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 35%
149) 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 35%
150) 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 38%
151) 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 40%
152) 2411-3/00 Produção de ferro-gusa 40%
153) 2412-1/00 Produção de ferroligas 40%
154) 2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 40%
155) 2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 40%
156) 2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 40%
157) 2442-3/00 Metalurgia de metais preciosos 50%
158) 2443-1/00 Metalurgia do cobre 40%
159) 2449-1/03 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia 40%
160) 2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 40%
161) 2451-2/00 Fundição de ferro e aço 40%
162) 2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 40%
163) 2531-4/01 Produção de forjados de aço 40%
164) 2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 40%
165) 2532-2/02 Metalurgia do pó 40%
166) 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 40%
167) 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 40%
168) 2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 40%
169) 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 40%
170) 2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 40%
171) 2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 40%
172) 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 38%
173) 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 40%
174) 2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 40%
175) 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 40%
176) 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 40%
177) 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 40%
178) 2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 40%
179) 2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 40%
180) 2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 40%
181) 2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 38%
182) 2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 40%
183) 2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 40%
184) 2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 40%
185) 2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 38%
186) 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 40%
187) 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 40%
188) 2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 40%
189) 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 40%
190) 2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 40%
191) 2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 40%
192) 2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 40%
193) 2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 40%
194) 2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios 40%
195) 2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 40%
196) 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 40%
197) 2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 40%
198) 2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 40%
199) 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 40%
200) 2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 40%
201) 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 40%
202) 2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 40%
203) 2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 40%
204) 2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 40%
205) 2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 40%
206) 2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 40%
207) 2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 40%
208) 2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 40%
209) 2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 40%
210) 2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 40%
211) 2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 40%
212) 2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 40%
213) 2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 40%
214) 3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 40%
215) 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 40%
216) 3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 40%
217) 3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 40%
218) 3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 40%
219) 3041-5/00 Fabricação de aeronaves 40%
220) 3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 40%
221) 3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 40%
222) 3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 40%
223) 3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 40%
224) 3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 40%
225) 3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 40%
226) 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 40%
227) 3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 40%
228) 3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 40%
229) 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 40%
230) 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 40%
231) 3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 40%
232) 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 50%
233) 3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 40%
234) 3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 40%
235) 3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 40%
236) 3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 40%
237) 3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 40%
238) 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 40%
239) 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 40%
240) 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 40%
241) 3839-4/01 Usinas de compostagem 40%
242) 3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 40%
243) 3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 40%
244) 4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 35%
245) 4312-6/00 Perfurações e sondagens 35%
246) 4330-4/03 Obras e acabamentos em gesso e estuque 35%
247) 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 35%
248) 5811-5/00 Edição de livros 40%
249) 5812-3/00 Edição de jornais 40%
250) 5813-1/00 Edição de revistas 40%
251) 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 40%
252) 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 40%
253) 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 40%

§ 1º (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

I - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

II - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 1º-A Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2010, ficam, também, revogados, os seguintes preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - o inciso III do § 2º do art. 445 das disposições permanentes;

II - o inciso III do caput e o § 2º do art. 2º do Anexo XIV;

III - os §§ 1º e 3º do art. 2º-A do Anexo XIV.

Art. 3º Ficam, ainda, alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais passam a vigorar com a redação assinalada:

I - alterado o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-D do art. 435-O-8:

"Art. 435-O-8. .....

§ 4º .....

II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do art. 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º-D .....

II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

II - alterado o inciso I do § 2º do art. 435-P-2:

"Art. 435-P-2. .....

§ 2º .....

I - elaborar a escrituração fiscal digital para o respectivo período de apuração do imposto devido, determinando o seu montante mediante aplicação das disposições dos arts. 435-L, 435-O-1 e Anexo XIV, hipótese em que será observada a margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses em relação a cada mercadoria, a qual não será inferior à indicada no Anexo XV para a respectiva CNAE; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

III - alterado o inciso II do § 1º do art. 435-P-3:

"Art. 435-P-3. .....

§ 1º .....

II - base de cálculo determinada por margem de valor agregado equivalente a um terço do respectivo percentual indicado nos incisos do caput do art. 1º do Anexo XI; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

IV - alterado o inciso I do § 1º do art. 36 do Anexo VIII:

"Art. 36. .....

§ 1º .....

I - será considerada a margem de lucro estabelecida para o respectivo CNAE, arrolada no art. 1º do Anexo XI deste Regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

V - alterado o caput do art. 38 do Anexo VIII:

"Art. 38 Na formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às mercadorias adiante assinaladas, fica assegurada redução adicional, de forma que resulte em percentual de margem de lucro igual a 9% (nove por cento): (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS nº 135/2006, redação dada pelo Convênio ICMS nº 93/2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

VI - alterado o § 3º do art. 2º do Anexo XIV:

"Art. 2º .....

§ 3º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

VII - alterado o § 4º do art. 2º-A do Anexo XIV:

"Art. 2º-A.....

§ 4º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

VIII - alterados o caput do art. 5º-A do Anexo XIV, bem como o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-B do mesmo preceito:

"Art. 5º-A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 4º .....

II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do art. 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º-B.....

II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de agosto de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 23 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda