O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o ATO/COTEPE/ICMS Nº 17, publicado no Diário Oficial da união de 21.11.97,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o convênio ICMS 100/97, celebrado na 35ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 04 de novembro de 1997, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1997, seção I, pagina 25191, é republicado em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá -MT, 23 de novembro de 1998, 176º da independência e 109º da Republica.

Dante Martins de Oliveira

Governador do Estado

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda