GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - CTN, bem como o ATO COTEPE/ICMS/Nº 05/98, de 13 de abril de 1998 publicado no DOU de 14 de abril de 1998, seção I, pagina 18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os convênios ICMS nºs 05/98, 06/98, 07/98, 08/98 e 09/98, 12/98, 13/98, 14/98, 15/98 e 16/98,18/98, 19/98 e 20/98, 22/98, 23/98, 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98 e 30/98 celebrados na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, realizada em Recife - PE, no dia 20 de março de 1998, cujos textos publicados no Diário oficial da União na data de 26 de março de 1998, seção I, paginas 06 a 11, são republicados em anexo a este Decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS nºs 10/98, 17/98, 21/98 e 31/98, o Protocolo ICMS nº 04/98 e o Ajuste SINIEF nº 01/98, celebrados na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizado em Recife-PE, no dia 20 de março de 1998, cujos textos publicados no Diário Oficial da União na data de 26 de março de 1998, serão I, paginas 06 a 11, são republicados em anexo ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 23 de novembro 1998, 177º da independência e 109º da República.

Dante Martins de Oliveira

Governador do Estado

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda