A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - O § 3º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29...................................

§ 3º Ressalvada a hipótese da alínea "e", nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 27 e 27-B."

II - Ficam acrescentados os seguintes §§ 8º e 9º ao art. 29:

"Art. 29 ...................................

§ 8º Para fins de deferimento da reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período do cancelamento.

§ 9º Constatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento."

III - Fica acrescentado o número 5 à alínea "a" do inciso III do art. 372, com a seguinte redação:

"Art. 372.................................

III - ...........................................

5) ter sua inscrição cancelada, nos termos do inc. II do art.29."

IV - O art. 372 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 372.......................................

Parágrafo único. A multa prevista no número 5 da alínea "a" do inc. III somente se aplica aos casos em que a inscrição for reativada nos termos dos §§ 3º e 8º do art. 29."

V - O item 13 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos subitens X, XI e XII, com as seguintes redações:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES E OPERAÇÕES INTERNAS E

INTERESTADUAIS

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

VI - Ficam alterados os subitens 1.2 e 4.2 do Caderno II do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

CADERNO II

Substituição Tributária Referente as Operações Antecedentes

(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

VII - O Anexo VI ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações seguintes:

"ANEXO VI DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

Insumos e Produtos da Indústria de Informática e Automação

(a que se refere o art. 46, inciso II, alínea "d" número 9)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea "b", do inciso II, do subitem 1.1, a alínea "b", do inciso II, do subitem 2.1, a alínea "b", do inciso II, do subitem 4.1, e alínea "b", do subitem 5.1, do Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 31 de agosto de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 169, de 1º de setembro de 2006, páginas 05 e 06.