DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT., no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O serviço de carga e descarga de quaisquer mercadorias, na área central do Município de Cuiabá, fica sujeito às normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Para efeito do presente decreto considera-se como "Área Central" a área delimitada pelos seguintes logradouros públicos: partindo da Av. Dom Bosco esquina com Av. Tem. Cel. Duarte, segue por esta até a Av. Historiador Rubens de Mendonça, segue por esta até a Av. Generoso Ponce, segue por esta até a Av. Mal. Deodoro, segue por esta até a Av. Dom Bosco, segue por esta até a confluência com a Av. Tem. Cel. Duarte, sendo assim o fechamento do perímetro.

Art. 3º O serviço de carga e descarga de mercadorias dos estabelecimentos situados na área central definida no art. 2º, deverá ser efetuado nos seguintes horários, de acordo com a capacidade do veículo e a carga transportada:

I - veículos pesados com a capacidade de 06 (seis) toneladas de carga ou 11 (onze) toneladas brutas, tais como: MO 1113, Ford F 7000, Ford F 11000, CM 60, Fiat 120 e 130, nos dias úteis, no horário das 18:00 às 08:30 h, e das 14:00 h do Sábado às 09:30 h da Segunda-feira.

II - veículos médios com capacidade para até 04 (quatro) toneladas de carga ou 08 (oito) toneladas brutas, tais como: MO 608, Ford F 400, Ford F 350, VW 80 e 90, dodge 400. OM 400 e Fiat 80, sendo:

a) - bebidas: das 18:00 às 8:30 h, nos dias úteis e, horário livre aos sábados e domingos, observando o disposto nos § § 1º e 2º deste artigo;

b) - cargas Secas (transportadoras), sorvetes, frios, gás e outros: das 18:00 h às 08:30 h, nos dias úteis e, horário livre aos sábados e domingos, observando o disposto nos §§ 1º e 2º, deste artigo;

III - veículos leves com capacidade de 04 toneladas brutas, tais como: Ford 100, Ford F 1000, Ford F 2000, Dodge 100, OM 10 e 20, Toyota, Kombi VW e Pick Up Willis, horário livre para o tráfego e estacionamento em qualquer ponto da área central, desde que respeitado o disposto no art. 7º deste decreto.

§ 1ºA carga e descarga de veículos, aos sábados, será permitida na área central, com horário livre, exceto nos trechos abaixo descritos, onde só poderá ser feita a partir das 14:00 h do Sábado:

a) rua 13 de Junho, entre Av. Getúlio Vargas e Av. Dom Bosco;

b) av. Isaac Póvoas, entre a rua Comandante Costa e Av. Ten. Cel. Duarte;

c) av. Tem. Cel. Duarte, entre a Av. Getúlio Vargas e Av. Isaac Póvoas.

§ 2º O estacionamento dos veículos citados no item II deverá:

a) na área da " Faixa Azul ", respeitando o horário, o tempo e o preço fixados pelo estacionamento, regulamentado; e

b) ser gratuito nos locais definidos no art. 6º.

§ 3ºAos veículos portadores de valores será permitido o estacionamento defronte as Agências Bancárias, em vagas demarcadas especialmente para esse fim.

Art. 4º Visando possibilitar o serviço de carga e descarga de mercadorias dentro dos horários estabelecidos no art. 3º deste decreto, não será permitida a entrada de veículos de carga na área central, a partir de 30 (trinta) minutos dos horários limites (início e término).

Parágrafo único. Haverá tolerância de 30 (trinta) minutos após o término, estabelecido nos itens I e II, do art. 3º, apenas para descarga de veículos que já estiveram na área, obedecido o caput deste decreto.

Art. 5º É proibida a retenção de vagas para estacionamentos comerciais.

Art. 6º Dentro da área central, visando preservar a área de domínio de pedestres, ficam definidos os locais para carga e descarga de mercadorias que serão devidamente sinalizados.

Parágrafo único. Os veículos empregados no serviço de carga e descarga, terão exclusividade de parada nos locais estabelecidos no " Caput" deste artigo nos horários previstos neste decreto.

Art. 7º Em nenhuma hipótese os veículos empregados nos serviços de carga e descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares de trânsito (fila dupla, estacionamento proibido, ponto de ônibus, táxi e outros).

Parágrafo único. É vedado depositar a carga nos passeios e pistas de rolamento.

Art. 8º No caso do não cumprimento do disposto neste Decreto, o infrator incorrerá nas sanções previstas em legislação específica.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 03 de março de 1993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER

Secretário Municipal de Governo

JOARIBE ADRIÃO DE OLIVEIRA

Procurador Geral do Município