O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/45047, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 87/2002 e alterações, bem como o Convênio ICMS nº 82, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes itens do Anexo único, do Decreto nº 6.656, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

(NR)"

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 6.656, de 25 de novembro de 2002 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:

(AC)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de agosto de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador