O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de ajustar a codificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH de produto indicado em dispositivo da Consolidação da Legislação Tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

LVI - na importação dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH, quando destinados à utilização no processo produtivo do fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas, desde que a importação seja realizada diretamente pelo mencionado fabricante:

a) a partir de 01 de março de 2000, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação: (NR)

2. outras chapas e tiras de alumínio:

2.1. até 31 de outubro de 2004: NBM/SH 7606.92.00;

2.2. a partir de 01 de novembro de 2004: NBM/SH 7606.12.90;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de novembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO