(Revogado pelo Decreto Nº 2518 DE 01/09/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequação da legislação determinada pelo art. 3º do Decreto nº 2686, de 15 de julho de 2010;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - alterado o § 1º do art. 435-P-1, acrescentando-se, ainda, o § 1º-A ao referido preceito, como segue:

"Art. 435-P-1. .....

§ 1º O imposto será estimado a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total exarado no respectivo documento fiscal de entrada. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 1º-A O disposto no parágrafo anterior aplica-se à operação ou prestação acobertada por Nota Fiscal - modelo 1 ou 1-A ou por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou pelos Conhecimentos de Transporte arrolados nos VIII, IX, X e XI do art. 90 ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, bem como àquelas informadas em Escrituração Fiscal Digital - EFD, ou, ainda, apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registrada nos sistemas eletrônicos fazendários. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

II - acrescentado o Anexo XV, que se publica em anexo ao presente Decreto;

III - alterado o inciso III do § 2º do art. 435-P-2, na redação que segue:

"Art. 435-P-2. .....

§ 2º .....

III - recolher, alternativamente, o documento de arrecadação pertinente:

a) ao imposto apurado pelo sujeito passivo em lançamento por homologação efetuado na forma do inciso I deste parágrafo, sob regime de apuração normal;

b) a estimativa por operação e o seu complementar lançados de ofício, cujos valores devem ser deduzidos do montante do imposto a recolher apurado pelo sujeito passivo em lançamento por homologação na forma do inciso I deste parágrafo, sob regime de apuração normal.

IV - acrescentado o art. 435-P-4, na redação a saber:

"Art. 435-P-4 Nas hipóteses arroladas neste artigo, em relação ao respectivo estabelecimento, não se fará o lançamento da estimativa por operação previamente ao vencimento do tributo, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido no período, na respectiva escrituração fiscal e mediante lançamento por homologação.

§ 1º Fica excluído do regime de tributação a que se refere este capítulo, devendo apurar o imposto devido na respectiva escrituração fiscal, o estabelecimento:

I - cujo redutor a que se refere o art. 435-P-1, verificado para o período de apuração, seja superior a noventa e cinco por cento;

II - que realize exclusivamente operação isenta conforme indicado no Anexo VII, ou quando as operações isentas ou não tributadas representem mais de noventa e cinco por cento da respectiva atividade do estabelecimento;

III - que realize exclusivamente operações não tributadas;

IV - expressamente excluído do regime de que tratam os arts. 435-L a 435-O e arts. 435-O-1 a 435-O-23;

V - cuja CNAE foi excluída de ofício para atender as disposições dos incisos anteriores, aplicável a todos os estabelecimentos mato-grossenses classificados no mesmo código nacional de atividade econômica.

§ 2º O imposto será estimado na forma deste capítulo, excluindo-se as operações e prestações cuja codificação fiscal da operação e prestação corresponda a operações e prestações eventuais, tais como a devolução, remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e ordem, remessa para industrialização, mercadorias destinadas à demonstração, mercadorias destinadas a mostruário, mercadorias remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil, (leasing), empréstimo e locação, comodato e outras operações de natureza semelhante, que possuam comprovado registro de passagem no trânsito de mercadorias e devam retornar ao estabelecimento em prazo certo devidamente comprovado.

§ 3º A vedação de que trata o caput e § 1º abrange também ao lançamento de ofício da antecipação a que se referem os arts. 435-L a 435-O e arts. 435-O-1 a 435-O-23 deste regulamento e Anexo XIV combinado com o art. 38 do Anexo VIII deste regulamento.

V - acrescentado o § 7º ao art. 435-P-2, com a redação adiante assinalada:

"Art. 435-P-2. .....

§ 7º Na hipóteses abaixo e no caso do § 5º deste artigo, o valor da estimativa por operação será recolhido para instruir o pedido pelo fixado de forma provisória com base na média da exigência tributária efetuada no respectivo semestre do ano imediatamente anterior, determinada considerando o total lançado devidamente atualizado segundo a tabela de correção monetária vigente, ainda que não recolhido, pertinente as exigências tributárias indicadas no § 1º do art. 435-P:

I - regularização de débitos já quitados;

II - dar efetividade a revisão de ofício ou legislação superveniente;

III - reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;

IV - cumprir ordem judicial;

V - reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;

VI - corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração."

VI - nos arts. 435-P usque 435-P-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, depois de devidamente realizada as alterações e modificações de que tratam os incisos acima, toda e qualquer referência existente em tais artigos a estimativa antecipada por operação ou a estimativa antecipada fica substituída pela expressão estimativa por operação, devendo ser processada a adequação e modificação do referido texto legal de tais dispositivos regulamentares; (Redação dada inciso pelo Decreto nº 2.950, de 27.10.2010, DOE MT de 27.10.2010, com efeitos a partir de 13.08.2010)