O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando disposto no Ato Cotepe nº 01, de 11 de março de 2010, e no Ato Cotepe nº 30, de 2 de setembro de 2010, e no Ajuste SINIEF nº 3, de 09 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o § 4º ao art. 328-C:

"§ 4º A partir de 1º de outubro de 2010, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for a caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda." (Ajuste SINIEF nº 03/2010).

II - os incisos VII, VIII, IX, X e XI, a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I:

"VII - CHEP DO BRASIL LTDA.

Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio.

CEP 13290-000 - Louveira - São Paulo.

Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ: 39.022.041/0001-14. Cor dos "paletes" e "contentores": azul.

Marca Distintiva: "CHEP"; (Ato Cotepe nº 1/2010);

VIII - VASITEX VASILHAMES LTDA.

Rua Atecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso.

CEP 07176-530 - Guarulhos - São Paulo.

Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ: 65.629.040/0001-42. Cor dos "paletes" e "contentores": branca.

Marca Distintiva: "SCHÜTZ"; (Ato Cotepe nº 1/2010);

IX - TANKPOOL LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Av. Eurico Ambrogi Santos, 1021, Distrito Industrial de Piracanguá.

CEP 12042-010 - Taubaté - São Paulo.

Inscrição Estadual: 688.243.327.114, CNPJ: 60.017.100/0001-52. Cor dos "paletes" e "contentores": branca ou aço inoxidável. Marca Distintiva: "TANKPOOL"; (Ato Cotepe nº 1/2010);

X - GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2504, 17º andar, Bela Vista.

CEP 01402-002 - São Paulo - SP.

Inscrição Estadual: 149.599.626.114, CNPJ: 08.579.695/0001-10 Cor dos "paletes" e "contentores": metálica prateada.

Marca Distintiva: "GOODPACK" (Ato Cotepe nº 1/2010);

XI - AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENS.

Av. Carlos Franco de Faria, nº 10, Distrito Industrial Getúlio Vargas II Mogi Guaçu - São Paulo.

Inscrição Estadual: 455.159.050.115, CNPJ: 071.976.708/0001-20 Cor dos "paletes" e "contentores": palha.

Marca Distintiva: "CIAP" (Ato Cotepe nº 30/2010)."

III - os incisos III e IV a Nota 6 do Item 2 da Tabela I do Anexo I:

"III - aos incisos VII a X, que se aplica a partir de 01.04.2010;

IV - ao inciso XI, que se aplica a partir de 01.10.2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo