O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e fundamentado no que dispõe a Lei nº 12.670/96, de 30 de dezembro de 1996, especialmente nos seus artigos 18 usque 25, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária;

CONSIDERANDO a publicação do Protocolo ICMS nº 26/04, auto-aplicável, que dispõe sobre a substituição tributária com rações para animais domésticos com vigência e aplicação em todo o território nacional a partir de 1º de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 26/2004 e 17/2008, ou para consumo do destinatário, nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação.

§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado dos percentuais a seguir:

I - nas operações destinadas às outras unidades federadas integrantes dos Protocolos ICMS nºs 26/04 e 17/08; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.278, de 30.04.2008, DOE CE de 30.04.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

II - nas operações internas 66% (sessenta e seis por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no caput, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao órgão fazendário da unidade Federada de destino das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022):

§ 4º Nas operações destinadas aos Estados relacionados no § 6º da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 26/2004, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista em suas legislações internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

Art. 3º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2º será a vigente para as operações internas da unidade Federada de destino.

Art. 4º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o imposto calculado de acordo com o estabelecido no art. 2º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Art. 5º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Art. 6º Nas entradas dos produtos constantes do art. 1º, provenientes de outras unidades da Federação, sem que haja sido feita a retenção do ICMS pelo estabelecimento remetente, caberá ao destinatário o pagamento do imposto devido, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Art. 7º A base de cálculo do imposto, para as operações de que trata o art. 6º, será formada pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionada dos seguintes percentuais:

I - 92,98% (noventa e dois vírgula noventa e oito por cento), quando a alíquota aplicada na origem for de 7% (sete por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

II - 82,60% (oitenta e dois vírgula sessenta por cento), quando alíquota aplicada na origem for de 12% (doze por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

III - 99,20% (noventa e nove vírgula vinte por cento), quando a alíquota aplicada na origem for de 4% (quatro por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

§ 1º O Secretário da Fazenda poderá editar ato estabelecendo os valores mínimos que serão admitidos para efeito de cálculo de que trata este artigo, levando em consideração os preços praticados no mercado interno, pelos fabricantes e seus distribuidores.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Está incluso no valor da Margem de Valor Agregado de que tratam os incisos do caput deste artigo o valor do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

Art. 8º Sobre a base de calculo apurada na conformidade do art. 7º será aplicada à alíquota interna, deduzindo-se a parcela legal do ICMS constante do documento fiscal da respectiva operação e do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

Art. 8º-A. Em relação ao valor, à forma de recolhimento e ao registro da apuração do Adicional do ICMS destinado ao FECOP, deve-se observar o disposto nos incisos II e III do caput e no § 1º do art. 49 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

Art. 9º Os estabelecimentos substituídos deverão efetuar o levantamento do estoque dos produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto neste Decreto, existentes em 31 de julho de 2004, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observados os seguintes procedimentos:

I - indicar por referencia as quantidades, por unidades, os valores unitário e total tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente, acrescido do IPI e do percentual de agregação de 46% (quarenta e seis por cento), seguida do número e data da nota fiscal que acobertou a aquisição;

II - Calcular o ICMS devido pela aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total obtido na forma do inciso I, deduzir o saldo credor, porventura existente e lançar o resultado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Observações" e no campo "outros débitos" 1/8 desse valor conforme o disciplinado no parágrafo único deste artigo, seguida da indicação deste Decreto. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.571, de 27.09.2004, DOE CE de 29.09.2004)

III - entregar ao CEXAT - Célula de Execução da Administração Tributária do seu domicílio, até o dia 20 de setembro de 2004, cópia do inventário de mercadorias, na forma definida no inciso I, indicando, inclusive, o valor do imposto apurado.

Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo, poderá ser recolhido em até 8 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - a primeira parcela até o dia 30 de setembro de 2004;

II - as parcelas restantes até o último dia útil dos meses subseqüentes.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA