A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no Convênio ECF 04, de 15 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 6º O Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

III - a partir do dia 31 de dezembro de 2007." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA