O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/39165-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10, c/c o art. 243 da Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 54, de 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas com os produtos definidos pelo Anexo Único deste decreto desde 1º de agosto de 2009, até a entrada em vigor deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 4 de agosto de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador