Decreto nº 28.180 de 08/08/2007
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 09 ago 2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (151ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 89, de 06 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Isenções
(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ........................ | ........................ | .............................. | ............................................... |
| 137 | A importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem de equipamentos ferroviários denominados tornos horizontais, subterrâneos (montados em fossos sob trilhos), com dois cabeçotes, para reperfilamento de rodas de rodeios ferroviários com bitola de 1.600mm e capacidade para usinar diâmetros compreendidos entre 600 e 1.600mm (NCM/SH 8458.11.99, Ex "06" - Resolução CAMEX 46/2003 e 20/2006). | ICMS 89/06 | até 31/12/07 |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS 89/06, de 6/10/2006, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05 até 31/12/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31/10/06. | | |
| ................................. | ................................. | ............................................ | .......................................... |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA