O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 22/2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo das disposições do Protocolo ICMS 45/91, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de setembro de 2005, o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, e alteração, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolo ICMS 22/2005).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de agosto de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

Anexo Único do Decreto nº 27.032/2004