O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 122 e os Ajustes Sinief nºs 15 e 16, de 16 dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 6º do art. 438-I:

"§ 6º Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado no requisito IX do Ato COTEPE ICMS nº 6/2008, devendo a versão alterada receber nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir em modificações nas informações prestadas no Campo 4 - Características do Programa Aplicativo Fiscal - do Laudo de Análise Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo, onde se encontrem indicadas as referidas alterações (Conv. ICMS nºs 51/2011 e 122/2011)."(NR)

II - o § 1º do art. 631-A:

"§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos (Ajuste Sinief nº 15/2011)."(NR)

III - os incisos II e III do § 2º do art. 631-F:

"II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente (Ajuste Sinief nº 15/2011);

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo (Ajuste Sinief nº 15/2011)."(NR)

IV - o Anexo LXXXI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica renomeado o atual art. 207-A para o art. 207-B.

Art. 3º Fica acrescentado o art. 207-A, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 207-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF nº 16/2011):

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011, exceto em relação:

I - aos incisos I e IV do art. 1º, que alteram respectivamente o § 6º do art. 438-I e o Anexo LXXXI, que produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012;

II - os arts. 2º que renomeiam o art. 207-A para 207-B e o 3º, que acrescenta o art. 207-A, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governador do Estado

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

"ANEXO LXXXI

(Conv. 122/2011)