O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º 04/350.015/2006;

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 74 do Decreto n.º 10.514, de 08 de outubro de 1991, alterado pelo Decreto n.º 23.753, de 2 de dezembro de 2003, publicado no D.O.Rio de 4 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443.º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA