O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e considerando o disposto no Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2005, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, fica alterado como segue:

I - O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar como § 1º com a seguinte redação:

"Art. 1º ........

§ 1º Entende-se como Livro Fiscal Eletrônico - LFE a escrituração fiscal do contribuinte composta do conjunto de informações constantes dos livros fiscais relacionados no caput registradas, validadas e enviadas através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, e relativas ainda:

I - aos documentos fiscais discriminados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;

II - aos lançamentos contábeis;

III - às demonstrações contábeis;

IV - aos documentos de informações econômico-fiscais;

V - a outras informações de interesse do Fisco.

II - Fica acrescentado ao artigo 1º o § 2º com a seguinte redação:

"Art. 1º.........................................................

§ 2º O Livro Fiscal Eletrônico de que trata o § 1º, para todos os efeitos:

I - constituirá declaração de débito quando houver imposto a recolher;

II - suprirá a guia de informação e apuração, constante no artigo 41 da Lei nº 1.254, de 11 de novembro de 1996." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA