Decreto nº 28.386 de 25/10/2007
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 26 out 2007
Revoga a alínea "c" do inciso I do artigo 30 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (158ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do artigo 30 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA