Decreto nº 28.479 de 10/08/2007

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 11 ago 2007

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 98/07 e 102/07,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, aplicáveis às Unidades Federadas indicadas, ficam alterados como segue:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Álcool Hidratado
Óleo Combustível
 
 
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
 
 
 
 
Alíquota 7%
Alíquota 12%
 
 
BA
23,71%
69,47%
31,69%
63,30%
54,53%
10,30%
37,27%
MS
41,38%
88,50%
66,31%
106,23%
95,14%
34,56%
62,12%
PR
63,31%
120,69 %
38,41%
56,98%
48,54%
20,23%
46,67%
RS
23,87%
65,16%
32,52%
64,32%
55,49%
9,96%
32,48%

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
 
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
BA
70,40%
133,42%
27,84%
50,40%
98,32%
138,97%
31,46%
58,38%
203,53%
MS
96,03%
161,38%
45,36%
75,13%
13839%
170,90%
-
-
243,30%
PR
63,31%
120,69%
22,00%
38,64%
98,82%
125,93%
-
68,69%
30,00%
RS
70,51%
127,35%
23,57%
40,42%
131,91%
163,53%
30,70%
57,47%
-

ANEXO III

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
 
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
MS
96,03%
161,38%
45,36%
75,13%
138,39%
170,90%
109,09%
151,92%
PR
63,31%
120,69%
22,00%
38,64%
98,82%
125,93%
42,86%
90,48%
RS
70,51%
127,35%
23,57%
40,42%
131,91%
163,53%"
-
-

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de agosto de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita