O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 97/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 729. Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes termos:

XIII - a partir de 16 de abril de 2001, ficam as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, previstas no "caput", autorizadas a utilizar sistemática de impressão única conjunta da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, desde que (Convênio ICMS 06/2001):

b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo 30 ou, a partir de 01 de novembro de 2005, uma das partes seja empresa de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e a outra esteja relacionada no referido Anexo 30, cabendo a essa empresa, nesse caso, a emissão da respectiva NFST (Convênio ICMS 97/2005); (NR)

d) as empresas envolvidas:

1. comuniquem, e, a partir de 01 de novembro de 2005, requeiram a adoção da referida sistemática, conjunta e previamente, à repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal (Convênio ICMS 97/2005); (NR)

e) até 31 de outubro de 2005, a prestação refira-se exclusivamente a serviço de telefonia (Convênio ICMS 97/2005); (NR)

§ 3º Relativamente à autorização para impressão conjunta da NFST, prevista no inciso XIII do "caput", será observado o seguinte (Convênio ICMS 97/2005): (ACR)

I - a Secretaria da Fazenda, mediante ato normativo, poderá impor restrições à concessão da mencionada autorização;

II - as empresas de telecomunicação que tenham comunicado, antes de 01 de novembro de 2005, a adoção da impressão conjunta, deverão requerer autorização para a referida impressão até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de novembro de 2005.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES