O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 110/07 a 122/07 e o Ajuste SINIEF 08/07, celebrados na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2007, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de outubro de 2007; 119º da Proclamação da República.

JOSÉ LACERDA NETO

Governador em exercício

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita