O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - itens 2 e 3, do § 7º, do artigo 26, do Livro I:

"Art. 26. ........................................................................................................................

§ 7.º ..............................................................................................................................

2 - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;

3 - para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior;

II - no Anexo I, do Livro II:

ANEXO I LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS (artigo 2º, do Livro II)

III - Livro IV:

1 - § 1.º, do artigo 1.º:

"Art. 1º .........................................................................................................................

§ 1.º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao gás natural veicular, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente. ....................................................................................................................................."

2 - inciso I, do artigo 2.º:

"Art. 2º .........................................................................................................................

I - às operações realizadas com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas, e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

3 - alínea "a" e subalínea "b.1", da alínea "b", do item 3, alíneas "a" e "b", do item 4, do § 1.º, e alínea "a" e subalínea "b.1", da alínea "b", do item 2, e alíneas "a" e "b", do item 3, do § 2.º, do artigo 5.º:

"Art. 5º .........................................................................................................................

§ 1.º ..............................................................................................................................

3 - .................................................................................................................................

a) em operação interna - retenção por refinaria: 76,01%;

b) ..................................................................................................................................

b.1) retenção por refinaria: 151,44%;

4 - .................................................................................................................................

a) em operação interna - retenção por refinaria: 44,35%;

b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 64,03%;

§ 2.º ..............................................................................................................................

2 - .................................................................................................................................

a) em operação interna - retenção por refinaria: 49,02%;

b) ..................................................................................................................................

b.1) retenção por refinaria: 112,89%;

3 -..................................................................................................................................

a) em operação interna - retenção por refinaria: 24,96%;

b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 42,00%;";

4 - § 1.º, do artigo 12:

"Art. 12..........................................................................................................................

§ 1.º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

5 - § 1.º, do artigo 26:

"Art. 26..........................................................................................................................

§ 1.º O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pela refinaria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção.

IV - Livro V:

1 - inciso II, do artigo 29:

"Art. 29..........................................................................................................................

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios, no prazo regulamentar;

2 - artigo 32:

"Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.";

3 - parágrafo único, do artigo 38:

"Art. 38..........................................................................................................................

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o artigo 37 também se estenderá nas mesmas condições nele estabelecidas:

1 - ao fornecimento de gás natural;

2 - ao fornecimento de energia elétrica;

3 - às operações com calcáreo;

4 - ao frete incidente no transporte de calcáreo.";

V - Livro VI:

1 - caput, do artigo 27:

"Art. 27. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são os seguintes:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 24 (vinte e quatro) meses;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4: 48 (quarenta e oito) meses;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8: 24 (vinte e quatro) meses;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9: 24 (vinte e quatro) meses;

VI - Conhecimento de Transporte Aéreo, modelo 10: 24 (vinte e quatro) meses;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11: 24 (vinte e quatro) meses;

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.

2 - § 5.º, do artigo 129:

"Art. 129........................................................................................................................

§ 5.º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput, acrescentando na coluna "Observações" o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o item 1, do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.";

3 - artigo 193:

"Art. 193. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas no Anexo I, do Ajuste SINIEF 28/89, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, ficando dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), instituído pelo Ajuste SINIEF 28/89, nos termos e condições ali estabelecidos.";

VI - item 1, do § 1.º, do artigo 84, do Livro VIII:

"Art. 84..........................................................................................................................

§ 1.º...............................................................................................................................

1 - qualquer alteração das informações contidas nos quadros 2, 4 e 5 do pedido de uso do equipamento;

VII - item 2, do inciso II, do artigo 82, do Livro IX:

"Art. 82..........................................................................................................................

II - .................................................................................................................................

2 - nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação mediante DARJ, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio;".

VIII - § 4.º, do artigo 13, do Livro XI:

"Art. 13..........................................................................................................................

§ 4.º A redução prevista no § 1.º:

1 - somente se aplica aos casos em que a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

2 - não se aplica à mercadoria e ao bem importados por empresa que, em relação à empresa estrangeira exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, que estarão sujeitos à tributação normal.";

IX - artigo 7.º, do Livro XIV:

"Art. 7º Quando o arrematante for estabelecido ou domiciliado em outro Estado ou não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser acompanhada de Nota Fiscal Avulsa.".

Art. 2º Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos a seguir mencionados:

I - § 6.º, ao artigo 8.º, do Livro I:

"Art. 8º..........................................................................................................................

§ 6.º Para os efeitos do inciso II, do caput, quando a saída subseqüente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2, do inciso I, do caput, conforme o caso.";

II - Livro IV:

1 - § 3.º, ao artigo 1.º:

"§ 3.º Fica atribuída ao industrial a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com as mercadorias de que trata este Título, quando as receber para utilização em processo industrial.";

2 - parágrafo único, ao artigo 2.º:

"Art. 2º..........................................................................................................................

Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no inciso I é atribuída:

1 - ao fabricante, nas operações internas;

2 - ao remetente, nas operações interestaduais.";

III - parágrafo único, ao artigo 6.º, do Livro VI:

"Art. 6º..........................................................................................................................

Parágrafo único - Fica dispensado da emissão de documentos fiscais o estabelecimento que realizar exclusivamente operação com as mercadorias a que se refere o inciso I, do artigo 47, do Livro I.";

IV - Livro VIII:

§ 8.º, ao artigo 80:

"Art. 80..........................................................................................................................

§ 8.º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo deixe de constar de relação aprovada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 5.º e 6.º.";

V - artigo 29, ao Livro X:

"Art. 29. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 3º, da cláusula quinta e demais disposições específicas, do Convênio ICMS 126/98;

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único, do Convênio ICMS 126/98;

III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas deverão:

1 - comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal de sua circunscrição a adoção da sistemática prevista neste artigo;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos desta artigo;

V - a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo único - O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.";

VI - § 5.º, ao artigo 13, do Livro XI:

"Art. 13..........................................................................................................................

§ 5.º O disposto no item 2, do parágrafo anterior, alcança os casos em que a operação se realize por interposta pessoa ou empresa consorciada.";

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º, do Livro IX, bem como excluído do Anexo desse mesmo Livro o modelo do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga (Rodoviário de Carga).

Art. 4º Ficam substituídos os seguintes modelos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme Anexo:

I - a Declaração para Uso da Nota de Entrega a Domicílio e o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), do Anexo I, do Livro VI ;

II - os Anexos III e IV, do Livro VIII.

Art. 5º Os dispositivos abaixo mencionados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ficam renumerados da seguinte forma:

I - os incisos I, II e III, do § 3.º, do artigo 47, do Livro I, para itens 1, 2 e 3;

II - os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 25, do Livro IV, para itens 1 e 2;

III - o parágrafo único, do artigo 92, do Livro VIII, para § 1º.

Art. 6º Os dispositivos abaixo mencionados com a nova redação dada por este Decreto produzem efeitos conforme as datas a seguir indicadas:

I - a partir de 22 novembro de 2000:

1 - itens 2 e 3, do § 7º, do artigo 26, do Livro I;

2 - Anexo I, do Livro II, no que se refere a aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH e a álcool hidratado;

3 - § 1º, do artigo 1º, e inciso I e parágrafo único, do artigo 2º, do Livro IV;

4 - inciso II, do artigo 29, e artigo 32, do Livro V;

5 - § 5.º, do artigo 129, do Livro VI;

II - a partir de 29 de dezembro de 2000: § 6º, do artigo 8º, do Livro I;

III - a partir de 16 de abril de 2001: artigo 29, do Livro X;

IV - a partir de 1º de maio de 2001: parágrafo único, do artigo 38, do Livro V;

V - a partir de 1º de julho de 2001: artigo 7º, do Livro XIV.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2001

ANTHONY GAROTINHO

2. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

4. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

5. IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO (no caso de ECF-IF ou ECF-PDV)

1ª VIA - FISCO 2ª VIA - REQUERENTE (DEFERIMENTO) 3ª VIA - REQUERENTE (PROTOCOLO)

AFIXAR NO ECF EM LOCAL VISÍVEL