O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a legislação que trata do procedimento e do processo administrativo-tributários no Município; e

considerando a existência de incorreção na publicação do Decreto nº 28.192, de 12 de julho de 2007,

DECRETA

Art. 1º Os arts. 13, 22 e 163 do Decreto n.º 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

§ 3.º Adotado o procedimento previsto no § 2.º, do processo único deverá constar quadro informativo contendo a identificação pormenorizada dos pedidos formulados, assim como os respectivos resultados produzidos no julgamento do litígio para cada lançamento questionado.

§ 4.º A critério do titular do órgão que administra o tributo, aplica-se o disposto no § 2.º aos requerimentos em geral, desde que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos. (NR)"

"Art. 22. (...)

Parágrafo único. A intimação será feita por edital quando previsto em lei ou quando frustrada a tentativa pela via pessoal ou postal, anexando-se cópia reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do Município. (NR)"

"Art. 163. (...)

§ 3.º A autoridade prevista no art. 162 levantará a perempção se comprovado caso fortuito ou força maior; se o cumprimento tardio da exigência evidenciar erro de fato, ela iniciará novo procedimento administrativo.

(...) (NR)"

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1.º e 2.º do art. 115 do Decreto n.º 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Relativamente à publicação do Decreto n.º 28.192, de 12 de julho de 2007, no art. 1.º, onde se lê "XII - 'art. 64", leia-se "XIII - 'art. 64".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA