O Governador do Estado de Sergipe, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º. Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 1º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

"§ 1º-A Não será exigido o pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º deste Decreto nas transferências internas realizadas entre contribuintes beneficiados por este Decreto."

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Aracaju, 29 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO,

EM EXERCÍCIO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo