O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, ambos de 06 de fevereiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 328-A:

"Art. 328-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição (Ajuste SINIEF 15/2010):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Ajuste SINIEF 01/2013);

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Ajuste SINIEF 01/2013)." (NR)

II - o § 7º do art. 328-K:

"§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do "caput" deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência (Ato COTEPE 33/2008, Ajuste SINIEF 12/2009 e 01/2013)." (NR)

III - o "caput" do parágrafo único do art. 328-O-B:

"Parágrafo único. Além do disposto nos demais incisos do "caput" deste artigo, é obrigatório o registro, pelo destinatário, conforme prazo a ser fixado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III deste artigo, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a (Ajuste SINIEF 17/2012 e 01/2013):" (NR)

IV - os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo XV:

Art. 2º. Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 328-A:

"§ 3º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do "caput" deste artigo (Ajuste SINIEF 01/2013)."

II - o inciso XV ao § 1º do art. 328-O-A:

"XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 01/2013)."

Art. 3º. Fica revogado o art. 328-K-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2013, exceto em relação ao inciso IV do art. 1º deste Decreto, cujos efeitos devem retroagir a partir de 08 de fevereiro de 2013.

Aracaju, 04 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO