Decreto nº 29.184 de 19/06/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 20 jun 2008
Altera itens dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (191ª Alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 123/04, de 10 de dezembro de 2004, 18/05, de 1º de abril de 2005, e 53/08, de 29 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 71, 80, 84, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131 e 137 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ............... | ..................................................... | .............. | ................................... |
| 11 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ............................... |
| 24 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | .................................... |
| 27 | ..................................................... | ICMS 53/08 ......... ICMS 48/07 ................. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... de 01.05.2007 a 31.07.2007 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 5-A - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, DOU de 09.05.2007 (AC). NOTA 8 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ..................................... |
| 30 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 32 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 33 | ..................................................... | ICMS 53/08 ................. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ..................................... |
| | ..................................................... NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ..................................... |
| 36 | ..................................................... | ICMS 53/08 ICMS 18/05 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 de 01.05.2005 a 30.04.2008 ..................................... |
| | ..................................................... NOTA 2 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, DOU de 25.04.2005 (AC). ............................................. NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 37 | ..................................................... | ICMS 53/08 ................. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ................................. |
| 71 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 11 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 80 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................. |
| | ..................................................... NOTA 14 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 83 | ..................................................... | ICMS 53/08 .......... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 84 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 85 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................ |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 86 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 87 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 88 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................ |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 89 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ..................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 90 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 91 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 92 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............................ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | .................................. |
| 94 | ..................................................... | ICMS 53/08 ICMS 18/05 ......... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 de 01.05.2005 a 30.04.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, DOU de 25.04.2005 (AC). NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 95 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 123;97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 98 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. ICMS 123/04 ............ | 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. 01.01.2005 a 31.12.2007 ...................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 99 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ................................... |
| 104 | ..................................................... | ICMS 53/08 ........... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 13 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 111 | ..................................................... | ICMS 53/08 ................ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................. |
| | ..................................................... NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 33/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 120 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 31/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 121 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ............................... |
| | ..................................................... NOTA 14 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 123 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 10 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 140/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| 124 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ...................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 18/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| 125 | ..................................................... | ICMS 53/08 ICMS 18/05 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 de 01.05.2005 a 30.04.2008 .............................. |
| | ..................................................... NOTA 1 - O Convênio 106/02, de 20 de setembro de 2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 11/02, D.O.U de 14.10.2002, acrescentou o inciso XI ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.1997(AC). NOTA 2 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 05/05, D.O.U de 25.04.2005(AC). NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| 126 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | De 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 2 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| 127 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| ....................... | ..................................................... | .......................... | .......................... |
| 131 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 51/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
| ....................... | ..................................................... | .......................... | .......................... |
| 137 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ...................................... |
| | NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 122/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008(AC). | | |
Art. 2º Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 36, 39, 40, 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 01 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .......................... |
| | ..................................................... NOTA 13 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 04 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 05 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 9-A - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ............... | ..................................................... | .................... | ........................ |
| 19 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................. |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 20 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 21 | ..................................................... | ICMS 53/08 ................. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 22 | ..................................................... | ICMS 53/08 ICMS 08/05 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................. |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 23 | ..................................................... | ICMS 53/08 ................. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 24 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 03 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 25 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 26 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 27 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 28 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 29 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ..................... | ..................................................... | .............................. | .............................. |
| 33 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................ |
| | ..................................................... NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 34 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| . | ..................................................... NOTA 15 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 35 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............ | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ............... NOTA 11 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 36 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ...................... | ..................................................... | ............................. | ......................... |
| 39 | ..................................................... | ICMS 53/08 .............. | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 40 | ..................................................... | ICMS 53/08 ............... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 ................................... |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| 41 | ..................................................... | ICMS 53/08 ICMS 18/05 ......... | de 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................. |
| | ..................................................... NOTA 3 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 (AC). | | |
| ...................... | ..................................................... | ........................... | ........................... |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA