O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a autorização prevista no art. 4º da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º A redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei nº 3.430 , de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA;

II - realizar atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

III - prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro) Municípios amazonenses;

IV - estar em situação regular com suas obrigações tributárias.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às empresas de táxi aéreo, desde que possuam hangar e base operacional, instalados em funcionamento no Estado do Amazonas, independentemente de possuírem inscrição no CCA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

§ 2º Em substituição à regularidade exigida no inciso III do caput deste artigo, a empresa de táxi aéreo deverá realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

§ 3º Na hipótese de o interessado prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros exclusivamente na região amazônica, o benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido desde que sejam atendidos, no mínimo, 2 (dois) Municípios do interior do Estado do Amazonas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42579 DE 31/07/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 42579 DE 31/07/2020):

Art. 1º-A. Enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as empresas de transporte aéreo ficam desobrigadas do cumprimento integral dos destinos previstos no inciso III do art. 1º.

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput deste artigo, as empresas de transporte aéreo ficam obrigadas a prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 01 (um) Município amazonense.

Art. 2º A sociedade empresária ou o empresário individual interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

I - cópia autenticada do contrato social, da ata ou da procuração;

II - cópias autenticadas de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do requerente;

III - cópia do plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 29350 DE 17.11.2009).

IV - comprovante de pagamento da taxa de expediente.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014):

V - em se tratando de empresas de táxi aéreo:

a) Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA e Autorização para Operar, válidos e emitidos pela Agência Nacional da Avaliação Civil - ANAC;

b) listagem contendo matrícula, prefixo e modelo/fabricante das aeronaves da frota;

c) declaração assinada pelo representante legal da empresa atestando que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.350, de 17.11.2009):

§ 1º O plano de negócios de que trata o inciso III deste artigo deverá conter:

I - cronograma de investimentos;

II - discriminação das rotas aéreas adicionais que pretende operar;

III - prazo de implantação das rotas aéreas, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2º Na hipótese em que seja deferido o pedido, será assinado Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa cumprir as condições estabelecidas neste Decreto e no plano de negócios aprovado pelo CODAM, sob pena de perda do benefício. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 29.350, de 17.11.2009).

§ 3º As empresas de táxi aéreo deverão, ainda, apresentar, trimestralmente, ao Departamento de Fiscalização da SEFAZ, planilha contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).
 
§ 4º A planilha de que trata o § 3º deste artigo será elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

§ 5º O não cumprimento do requisito previsto no § 3º deste artigo, pelas empresas de táxi aéreo, ensejará a perda do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014).

Art. 3º As sociedades empresárias ou os empresários individuais beneficiados estarão sujeitos a acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências.

(Revogado pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014):

Art. 4º A redução para 12% (doze por cento) da alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de passageiros, de cargas e mistos, de que trata a Lei nº 3.430, de 2009, será aplicada aos seguintes veículos:

I - automóvel;

II - microônibus e ônibus;

III - caminhonete e caminhão;

IV - camioneta e utilitário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

I - somente se aplica às operações com veículos novos;

II - não se aplica aos automóveis de luxo de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.350, de 17.11.2009, DOE AM de 18.11.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)