O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 13 de outubro de 1998, em Montevidéu, o Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile;

Decreta:

Art. 1º O Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na sua condição de Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

Considerando o interesse da República Argentina e da República do Chile em incorporar o Passo de Pircas Negras ao Protocolo sobre Integração Física, que forma parte do Acordo de Complementação Econômica nº 35, visto que o mesmo facilitará o trânsito e o intercâmbio comercial, ajudando para o desenvolvimento regional;

A necessidade de reprogramar os investimentos da Argentina e do Chile comprometidos no Apêndice do mencionado Protocolo a fim de atender o novo plano de obras que requerem os Passos de Pircas Negras, Coihaique e Huemules; e

O disposto pela Resolução MCS-CH nº 3, de 3 de julho de 1998, da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica nº 35,

CONVÊM EM:

Art. 1º Modificar a letra a) do artigo 6º do Protocolo sobre Integração Física do Acordo de Complementação Econômica nº 35, que ficará redigida da seguinte forma:

"As Partes Signatárias acordam, em uma primeira etapa, realizar em seus respectivos territórios o programa coordenado de investimentos determinado no Apêndice do presente Protocolo, referente aos seguintes Passos entre o Chile e o MERCOSUL: Jama, Sico, San Francisco, Pircas Negras, Água Negra, Cristo Redentor, Pehuenche, Pino Hachado, Cardenal Samoré, Coihaique, Huemules, Integración Austral e San Sebastián".

Art. 2º Modificar o Apêndice do mencionado Protocolo nos seguintes termos:

a) Inclusão de um novo Passo Fronteiriço e seus respectivos investimentos, expressos em milhões de dólares.

b) Modificação do montante de investimentos, expresso em milhões de dólares.

c) Modificação do total do montante de investimentos, expresso em milhões de dólares.

Art. 3º O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral de ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.