Decreto nº 2.935 de 11/01/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jan 1999
Fixa o valor mínimo de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 3.326, de 31.12.1999, DOU 03.01.2000.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), para o exercício de 1999, o valor mínimo de que trata o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva"