O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública proporcionar aos seus servidores a comemoração do dia do Servidor Público, sem que haja interrupção do curso normal da semana,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2008, segunda-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, como antecipação do dia 28 de outubro de 2008.

Art. 2º Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados o fornecimento de água, atendimento médico-hospitalar e os serviços policiais, militar e civil e de bombeiros militar, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria-geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 27 de outubro de 2008, e os serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa, executada pela ADAGRI e EMATERCE. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 29.505, de 23.10.2008, DOE CE de 24.10.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art.2º Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados o fornecimento de água, atendimento médico-hospitalar e os serviços policiais, militar e civil e de bombeiros militar, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 27 de outubro de 2008."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO

Governador do Estado do Ceará em Exercício

SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS

Secretária do Planejamento e Gestão