O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/000-745/1999, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do parágrafo único do art. 4º;

"Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o caput deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto.";

II - nova redação do art. 6º;

"Art. 6º O enquadramento deverá ser precedido de carta-consulta à CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.";

III - nova redação do art. 8º;

"Art. 8º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas por indústrias estabelecidas nas regiões Norte e Noroeste do Estado, com as mercadorias relacionadas no Anexo II deste Decreto, fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

§ 1º Fica assegurado às indústrias já instaladas nas regiões Norte e Noroeste do Estado o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas que venham a realizar novos investimentos nessas regiões, devendo a comissão a que se refere o artigo seguinte propor, se for o caso, a inclusão ou exclusão de mercadorias ao Anexo II deste Decreto.

§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior dependerá de exame prévio, pela Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à repercussão da medida sobre a circulação das mesmas mercadorias nas demais regiões do Estado."

IV - o atual Anexo passa a denominar-se Anexo I, com a inclusão de Anexo II, com a seguinte redação:

"ANEXO II

Relação de mercadorias

1) abacaxi;

2) goiaba; e

3) maracujá."

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 8º do Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 08 de dezembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2001

ANTHONY GAROTINHO