O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs 136, 137, 138, 139, 140, 145 e 149, todos de 18 de outubro de 2013,

Decreta:


Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 5º do art. 579-E:

"§ 5º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS 61/2012 (Convênio ICMS nº 38/2013 )." (NR)

II - o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo Item:

"Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 01.05.1999 até 30.04.2014, exceto em relação aos subitens (Convênio ICMS nºs 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011):

I - 193 e 194 que produzem efeitos a partir de 01.03.2011;

II - 195 e 196 que produzem efeitos a partir de 01.01.2014.

III - 197 que produz efeitos a partir de 13.11.2013." (NR)

III - os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II e a Nota 3 desse mesmo item:

"Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.08.2009 até 31.12.2014, exceto em relação as inclusões dos subitens (ICMS nºs 119/2009, 01/2010 e 101/2012):" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:

I - o Item 87 a Tabela I do Anexo I:

"Item 87, as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Conv. ICMS 140/2013).

Nota única. O disposto neste Item a aplica-se a partir de 13.11.2013.".

II - os subitens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I e a Nota única a esse mesmo Item:

"Nota Única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 02.01.1995, até 28.02.2012 somente para as operações internas e a partir de 01 de março de 2012 nas operações internas e interestaduais, exceto em relação as inclusões do itens:

I - 70 a 73, que produzem efeitos a partir de 01.06.2012;

II - 74 a 76 que produzem e feitos a partir de 01.01.2014.".

III - os subitens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I:

IV - o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item:

"XVII - Tenecteplase, nas concentrações de 40mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 139/2013 )."

"VI - ao inciso XVII, que entra em vigor a partir de 01.01.2014.".

V - os subitens 167 a 192 ao "caput" do Item 34 da Tabela II do Anexo I e o inciso VII à Nota 3 a esse mesmo Item:

"VII - 167 a 192, que entram em vigor a partir 13.11.2013.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - ao inciso II do art. 1º no que se refere a nova redação dada ao subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 13 de novembro de 2013;

II - ao inciso III do art. 1º no que se refere a nova redação dada aos subitens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014;

III - ao inciso I do art. 2º que acrescenta o Item 87 a Tabela I do Anexo I, que produz efeitos a partir de 13 de novembro de 2013;

IV - ao inciso II do art. 2º que acrescenta os subitens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014;

V - ao inciso III do art. 2º que acrescenta os subitens 195 e 196 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014;

VI - ao inciso III do art. 2º que acrescenta o subitem 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I que produzem efeitos a partir 13 de novembro de 2013;

VII - ao inciso IV do art. 2º que acrescenta o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014;

VIII - ao inciso V do art. 2º que acrescenta os subitens 167 a 192 ao "caput" do Item 34 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 13 de novembro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção na Edição do Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2014.