Decreto nº 29.689 de 12/11/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 13 nov 2008

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (205ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

Considerando que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal possibilita à lei estadual a cobrança antecipada do ICMS a vista de fatos geradores que devam ocorrer;

Considerando a previsão legal contida no § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, quanto à cobrança antecipada do imposto, com a utilização de margens de valor agregado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 9 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO III MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES - OPERAÇÕES INTERNAS (a que se referem os arts. 327-A deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO				BASE LEGAL	EFICÁCIA
.........................	...................................				.........................	........................
9	Peças, componentes e acessórios e outros afins classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados:				Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/1996.	01/12/2008
	ITEM		DESCRIÇÃO	NCM/SH
	1	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos					3815.12.10 3815.12.90
	2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos					39.17
	3	Protetores de caçamba					3918.10.00
	4	Reservatórios de óleo					3923.30.00
	5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos					3926.30.00
	6	Correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias					4010.3 5910.0000
	7	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação					4016.93.00 4823.90.9
	8	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas					4016.10.10
	9	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados					4016.99.90 5705.00.00
	10	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plástico					5903.90.00
	11	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias					5909.00.00
	12	Encerados e toldos					6306.1
	13	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores					6506.10.00
	14	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias					68.13
	15	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva					7007.11.00 7007.21.00
	16	Espelhos retrovisores					7009.10.00
	17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios					7014.00.00
	18	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)					7311.00.00
	19	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço					73.20
	20	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço					73.25, exceto 7325.91.00
	21	Peso de chumbo para balanceamento de roda					7806.00
	22	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho					8007.00.90
	23	Fechaduras e partes de fechaduras					8301.20 8301.60
	24	Chaves apresentadas isoladamente					8301.70
	25	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns					8302.10.10 8302.30.00
	26	Triângulo de segurança					8310.00
	27	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87					8407.3
	28	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores					8408.20
	29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08					84.09.9
	30	Cilindros hidráulicos					8412.21.10
	31	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão					84.13.30
	32	Bombas de vácuo					8414.10.00
	33	Compressores e turbocompressores de ar					8414.80.1 8414.80.2
	34	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33					84.14.90.10 84.14.90.3 8414.90.39
	35	Máquinas e aparelhos de ar condicionado					8415.20
	36	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão					8421.23.00
	37	Filtros a vácuo					8421.29.90
	38	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases					8421.9
	39	Extintores, mesmo carregados					8424.10.00
	40	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão					8421.31.00
	41	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape					8421.39.20
	42	Macacos					8425.42.00
	43	Partes para macacos do item 42					8431.1010
	44	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às maquinas agrícolas ou rodoviárias					84.31.49.20 84.33.90.90
	45	Válvulas redutoras de pressão					8481.10.00
	46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas					8481.20.90
	47	Válvulas solenóides					8481.80.92
	48	Rolamentos					84.82
	49	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação					84.83
	50	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)					84.84
	51	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos					8505.20
	52	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão					8507.10.00
	53	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo,) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores					85.11
	54	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos					8512.20 8512.40 8512.90
	55	Telefones móveis					8517.12.13
	56	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes					85.18
	57	Aparelhos de reprodução de som					85.19.81
	58	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)					8525.50.1 8525.60.10
	59	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia					8527.2
	60	Antenas					8529.10.90
	61	Circuitos impressos					8534.00.00
	62	Selecionadores e interruptores não automáticos					8535.30.11
	63	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis					8536.10.00
64	Disjuntores		8536.20.00
65	Relés		8536.4
66	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65		8538
67	Interruptores, seccionadores e comutadores		8536.50.90
68	Faróis e projetores, em unidades seladas		8539.10
69	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos		8539.2
70	Cabos coaxiais ou outros condutores elétricos coaxiais		8544.20.00
71	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios		8544.30.00
72	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.		87.07
73	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05		87.08
74	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)		8714.1
75	Engates para reboques e semi-reboques		8716.90.90
76	Medidores de nível		9026.10.19
77	Manômetros		9026.20.10
78	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios		90.29
79	Amperímetros		9030.33.21
80	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais com: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)		9031.80.40
81	Controladores eletrônicos		9032.89.2
82	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes		9104.00.00
83	Assentos e partes de assentos		9401.20.00 9401.90.90
84	Acendedores		9613.80.00
9.1	Base de cálculo: conforme a alínea b, do inc. VII, e §§ 3º, 4º e 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, será, se existindo, o preço sugerido pelo fabricante ou importador, ou o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na suas faltas, a adoção das seguintes margens de valor agregado: a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas aquisições interestaduais realizadas por contribuintes sujeitos ao índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, cuja situação deverá ser comprovada, no último dia útil de cada semestre, junto ao Núcleo de Monitoramento do ICMS/GEMAE/DIFIT da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, através de documento firmado pela respectiva Montadora; b) Nos demais casos adoção das seguintes margens de valor agregado:
	- ALÍQUOTA/ORIGEM			Alíquota interna na unidade federada de destino 17%
	Alíquota interestadual de 7%						56,90%
	Alíquota interestadual de 12%						48,40%
	Alíquota interna (Substituto tributário no DF)						40,00%
9.2	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o subitem anterior.
9.3	O disposto neste item aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no item 9, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.
9.4	Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente contribuinte do imposto, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
9.5	Contribuinte Substitutos: a) estabelecimento industrial ou importador; b) estabelecimento atacadista ou distribuidor que, para tanto, firme Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita para ser o substituto tributário;
9.6	Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em que relação às operações ou prestações subseqüentes.
9.7	Prazo de recolhimento: a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 9.5, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração; b) para os contribuintes especificados no subitem 9.6, conforme o art. 74, inciso II, alínea c, número 1, combinado com o art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.
9.8	Mediante Termo de acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário e com anuência do Estado de origem, o regime previsto neste item poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no item 9, ainda que não estejam ali listadas, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, cuja situação deverá ser comprovada, no último dia útil de cada semestre, junto ao Núcleo de Monitoramento do ICMS/GEMAE/DIFIT da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, através de documento firmado pela respectiva Montadora;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o item 23 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 12 de novembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA