O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS nº 118/2007, de 28 de setembro de 2007 e o Convênio ICMS nº 113/2007, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso IV do item 123 do Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I ISENÇÕES (operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

II - o inciso II do subitem 1.2 e o inciso II do subitem 4.2 do Caderno II do Anexo IV passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II Substituição Tributária Referente as Operações Antecedentes (Operações a que se referem os arts. 337 a 345)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto ao inciso I, do art. 1º, a partir de 22 de outubro de 2007;

II - quanto ao inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea h do inciso II do art. 74, a nota 1 do item 1 e a nota 1 do item 4 constantes do Caderno II do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 27 de novembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA