O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passam a ter as seguintes redações:

I - o inciso III do "caput" e o § 2º, ambos do art. 72:

"III - a indicação do Assistente de Perícia, com nome, endereço e qualificação profissional." (NR)

"§ 2º O Perito indicado pela SEFAZ deve ser designado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que deve proceder ao exame requerido, juntamente com o Assistente de Perícia indicado pelo autuado e com o autuante, observados os demais procedimentos estabelecidos no art. 73 deste Regulamento." (NR)

II - o art. 74:

"Art. 74. O autuado deve ser intimado da realização da perícia para que apresente o seu Assistente de Perícia na data, hora e local determinados na intimação, devendo esta ser concluída no prazo estabelecido no inciso III do art. 38 deste Regulamento, contado a partir da data estabelecida na intimação.

Parágrafo único. Não havendo o comparecimento do Assistente de Perícia do autuado no prazo estabelecido, ou do autuante, a perícia deve ser realizada pelo Perito designado pelo Estado, sendo considerada perfeita e suficiente, devendo constar em seu relatório final termo circunstanciado deste fato." (NR)

III - o art. 75:

"Art. 75. Após a realização da perícia, as partes serão notificadas dos laudos podendo se manifestar no prazo estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 38 deste Regulamento, após o que será submetida à autoridade julgadora." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, com as seguintes redações:

I - os §§ 2º a 4ª ao art. 92, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Excepcionalmente, o Presidente pode votar pela procedência parcial, acompanhando na parte da procedência, aqueles que assim votarem, e pela improcedência, a outra parte que assim votou, de forma que o desempate ocorre regularmente.

§ 3º Na hipótese do Presidente ter um entendimento totalmente diverso dos membros do Conselho, pode colocar o novo entendimento em votação e, caso seu voto seja aprovado, o julgamento será desempatado.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, caso o novo entendimento seja rejeitado, ou ocorra um novo empate, deve ser adotado o sistema do voto médio."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo