O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o item 4 e a alínea "a" do item 13, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I:

"

” (NR)

II - o item 209 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 27/4/2022)

“

” (NR)

III - os itens 20, 54, 65, 75, 84, 90, 133, 163 e 230 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

“

” (NR)

IV - o item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 42/23, efeitos a partir de 5/5/23)

“

” (NR)

V - o item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/2024)

“

” (NR)

VI - o item 80 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23)

“

” (NR)

VII - o item 94 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 29/12/22)

“

” (NR)

VIII - o item 01 da Tabela 2 da Parte 4 do Anexo II:

“

” (NR)

IX - o item 63.0 da Tabela XIX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

“

” (NR)

X - o item 33.0 da Tabela XXVI da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

“

“ (NR)

XI - o caput do art. 108, o caput e o § 2° do art. 109 e o art. 109-A, todos do Anexo XIII:

“Art. 108.Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

.........................................................................................................................................

Art. 109.Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante do Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

.........................................................................................................................................

§ 2°Os documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, previsto no Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 109-A.O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.” (NR)

Art. 2°Ficam acrescidos os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

I - os itens 266 e 267 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 1°/1/2023)

“

II - o item 268 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23).

” (NR)

III - os itens 269 e 270 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/24)

“

” (NR)

IV - a Nota 6 ao item 11 da Parte 3 do Anexo II (Convênio ICMS 100/97, inciso II da Cláusula quinta):

“11. .................................................................................................................................

.........................................................................................................................................

Nota 6.Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.” (NR)

Art. 3°Ficam revogados os dispositivos, abaixo enumerados, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

I - os itens 5, 6 e 7, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I; (Convênio ICMS 94/22, efeitos a partir de 21/7/2022)

II - os itens 43, 52, 64 e 97 todos da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I;(Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

III - o item 154 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I; e (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/2023)

IV - o Anexo XV.

Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, a contar da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados; e

II - em relação aos demais dispositivos, a partir da data de publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças