Decreto nº 2.988 de 12/03/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 15 mar 1999

Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

(Revogado pelo Decreto Nº 10346 DE 11/05/2020):

Art. 1º O disposto nos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993 , não se aplica à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.678, de 06.02.2012, DOU 07.02.2012 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º O disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993 , não se aplica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS."

Art. 2º Não se aplicam, igualmente, à PETROBRÁS as restrições contidas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Rodolpho Tourinho Neto