O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos no exercício de 2025, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Parágrafo único.Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2025, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2°Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre feriados.”, serão usufruídos pelos órgãos públicos estaduais nos respectivos municípios.

Parágrafo único.Caso haja divergência, alteração ou transferência dos feriados municipais dispostos no Anexo Único, os servidores do Poder Executivo estadual seguirão as datas definidas neste Decreto.

Art. 3°Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado ou ponto facultativo disposto no Anexo Único.

Art. 4°Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:

I - 1° (primeiro) período de 22 a 26 de dezembro de 2025; ou

II - 2° (segundo) período de 29 dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.

§ 1°O titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do 1° e 2° período no recesso administrativo, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2°Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos nos incisos I e II do caput.

§ 3°Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços nos respectivos períodos descritos nos incisos I e II do caput.

Art. 5°Ficam transferidos os seguintes feriados:

I - dia 2 de outubro de 2025 (quinta-feira), criação do município de Porto Velho, para o dia 3 de outubro de 2025 (sexta-feira); e

II -dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Parágrafo único.Na quinta-feira, 2 de outubro de 2025, e na terça-feira, 28 de outubro de 2025, haverá expediente normal nos órgãos estaduais.

Art. 6°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO