O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 76, de 21 de maio de 2009, o Decreto nº 27.379, de 1º de março de 2004,

Decreta:

Art. 1º Ficam exonerados das funções do Conselho Consultivo de Inclusão Social - CCPIS, os membros nomeados pelo Decreto nº 29.312 de 06 de junho de 2008, na forma constante no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Ficam nomeados como membros do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, em substituição aos exonerados no caput do art. 1º deste Decreto, na forma constante no Anexo II.

Art. 3º Ficam nomeados conselheiros titulares e suplentes do CCPIS, em cumprimento a determinação do § 1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 76, de 21 de maio de 2009, os seguintes membros:

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE

Titular: René Teixeira Barreira Suplente: Maria do Socorro Ferreira Osterne Secretaria do Esporte - SESPORTE

Titular: Ferrucio Petri Feitosa

Suplente: Robson de Oliveira Veras

Secretaria da Cultura - SECULT

Titular: Francisco Auto Filho

Suplente: Alda Maria Araújo de Oliveira

Conselho Estadual de Segurança Alimentar

Titular: Helena Selma Azevedo

Suplente: Elza Maria Franco Braga

Art. 4º Ficam convalidados os atos do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS praticados no período de 02 de janeiro de 2007 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas constantes nos anexos I e II do presente Decreto.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Desirée Custódio Mota Gondim

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO